TJTO - 0042611-96.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0042611-96.2023.8.27.2729/TO AUTOR: CAROLINA MATTOS GOESADVOGADO(A): CAROLINA MATTOS GOES (OAB TO010618B)RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença prolatada no evento 77, SENT1, e alega, em síntese, a existência de (i) erro material, pois a sentença consignou que a autora era beneficiária da justiça gratuita, quando na verdade houve o recolhimento das custas; e (ii) omissão, porquanto a decisão não revogou expressamente a tutela de urgência anteriormente deferida em sede de Agravo de Instrumento. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 86, CONTRAZ1), concordando com a correção do erro material.
Quanto à omissão, defende que a revogação da tutela deve ser acompanhada da declaração de irrepetibilidade dos valores despendidos com o tratamento, dada a sua boa-fé e a natureza da prestação. É o relato necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 81, EMBDECL1.
De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).
Grifamos.
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Passo a analisar as supostas incorreções do julgado: 1.
Do Erro Material – Justiça Gratuita Assiste razão à embargante.
A análise dos autos revela que a parte autora, ora embargada, efetuou o pagamento das custas iniciais, não havendo pedido ou decisão que lhe concedesse os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Dessa forma, a menção contida no dispositivo da sentença (evento 77, SENT1) de que "o Autor recebeu os benefícios da assistência judiciária" configura nítido erro material, que deve ser corrigido para refletir a realidade processual, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 2.
Da Omissão – Revogação da Tutela de Urgência A parte embargante também aponta omissão na sentença por não ter revogado expressamente a tutela de urgência que determinava o fornecimento do medicamento.
De fato, a sentença que julga improcedente o pedido é incompatível com a tutela provisória anteriormente deferida, resultando em sua revogação automática.
Contudo, por dever de clareza e para garantir a segurança jurídica, é de boa técnica que tal revogação seja expressamente consignada no julgado.
A omissão, portanto, merece ser sanada.
Ao sanar tal ponto, impõe-se a análise de sua principal consequência: a questão da devolução dos valores despendidos pela ré para o custeio do tratamento.
A tese da irrepetibilidade, defendida pela embargada, não se sustenta no caso concreto.
A regra em nosso ordenamento é a da responsabilidade objetiva da parte que se beneficia de uma tutela provisória posteriormente revogada, conforme dispõe o art. 302 do CPC.
O objetivo da norma é o retorno das partes ao status quo ante, o que implica o dever de ressarcir os prejuízos causados pela medida precária.
A jurisprudência que excepciona essa regra, afastando o dever de devolução (STF - RE: 1319935 SP, mencionado pela embargada), não se amolda à presente situação.
Isso porque a sentença de mérito reconheceu que a recusa da ré em fornecer o medicamento domiciliar estava amparada em expressa e lícita previsão legal (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98) e contratual.
A conduta da ré foi, portanto, um exercício regular de direito.
Desta forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para sanar a omissão apontada e integrar a Sentença, conferindo-lhe a clareza e a completude necessárias.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para: a) Corrigir o erro material constante no dispositivo da Sentença (evento 77, SENT1), para excluir o seguinte trecho: "Ressalto, porém, que execução destas despesas será condicionada à melhora das condições financeiras do Autor, no prazo de 5 (cinco) anos, eis que o Autor recebeu os benefícios da assistência judiciária (CPC, art. 98, inciso IX, § 2º e § 3º)." b) Sanar a omissão para incluir no dispositivo da Sentença (evento 77, SENT1) o seguinte parágrafo: "Com o julgamento de improcedência da demanda, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida".
Mantenho inalterada a Sentença nos demais termos. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. -
31/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 16:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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31/07/2025 15:32
Conclusão para julgamento
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31/07/2025 15:31
Juntada - Informações
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29/07/2025 04:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5764240, Subguia 116394 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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28/07/2025 20:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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28/07/2025 20:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5764240, Subguia 5529348
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28/07/2025 20:30
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CAROLINA MATTOS GOES - Guia 5764240 - R$ 230,00
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23/07/2025 23:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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16/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0042611-96.2023.8.27.2729/TORELATOR: AGENOR ALEXANDRE DA SILVAAUTOR: CAROLINA MATTOS GOESADVOGADO(A): CAROLINA MATTOS GOES (OAB TO010618B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 14/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
14/07/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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14/07/2025 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/07/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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07/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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03/07/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 12:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/06/2025 17:46
Conclusão para julgamento
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12/06/2025 17:45
Juntada - Informações
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28/05/2025 18:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
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28/05/2025 17:57
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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28/05/2025 17:51
Juntada - Informações
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22/05/2025 16:31
Conclusão para julgamento
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13/05/2025 08:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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12/05/2025 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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10/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 17:21
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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13/03/2025 18:13
Lavrada Certidão
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19/02/2025 09:01
Protocolizada Petição
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19/02/2025 09:01
Protocolizada Petição
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19/02/2025 09:01
Protocolizada Petição
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19/02/2025 09:01
Protocolizada Petição
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19/02/2025 09:01
Protocolizada Petição
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08/01/2025 18:17
Conclusão para despacho
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16/12/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/12/2024 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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28/11/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/11/2024 23:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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20/11/2024 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/11/2024 16:36
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
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13/11/2024 15:54
Juntada - Informações
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13/11/2024 15:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
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13/11/2024 15:52
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/11/2024 15:40
Despacho - Mero expediente
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13/11/2024 15:37
Conclusão para despacho
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13/11/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/11/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/11/2024 14:09
Alterada a parte - Situação da parte UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - REVEL
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13/11/2024 13:30
Decisão - Decretação de revelia
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08/11/2024 10:16
Protocolizada Petição
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30/09/2024 14:55
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00164105720238272700/TJTO
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31/07/2024 18:24
Conclusão para decisão
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19/07/2024 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/06/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 17:45
Protocolizada Petição
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09/06/2024 18:54
Protocolizada Petição
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16/05/2024 17:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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16/05/2024 17:44
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 16/05/2024 17:30. Refer. Evento 19
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16/05/2024 17:31
Protocolizada Petição
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16/05/2024 16:03
Juntada - Certidão
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02/05/2024 14:17
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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15/04/2024 17:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
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11/04/2024 13:21
Protocolizada Petição
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20/03/2024 13:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
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20/03/2024 13:28
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/03/2024 08:56
Protocolizada Petição
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01/03/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/03/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/02/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 16:11
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 16/05/2024 17:30. Refer. Evento 7
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20/02/2024 16:34
Protocolizada Petição
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15/02/2024 00:32
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/01/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 16:06
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
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29/11/2023 22:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/11/2023 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/11/2023 22:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/11/2023 22:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00164105720238272700/TJTO
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24/11/2023 17:35
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/11/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2023 18:19
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/03/2024 13:30
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2023 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/11/2023 13:35
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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06/11/2023 16:31
Conclusão para despacho
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06/11/2023 16:31
Processo Corretamente Autuado
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02/11/2023 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2023
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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