03/07/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 05:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:23

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001166-22.2024.8.27.2743/TOAUTOR: GERSON GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (27/12/2023)(evento 1, ANEXOS PET INI5), observado prazo prescricional, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (27/12/2023) e a DIP (primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício).

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
29/05/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/05/2025 16:14

Conclusão para julgamento
10/04/2025 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
09/04/2025 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2025 14:21

Conclusão para julgamento
20/02/2025 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
19/02/2025 08:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/02/2025 17:02

Conclusão para julgamento
17/02/2025 17:02

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 11/02/2025 14:50. Refer. Evento 17
13/02/2025 09:17

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:23

Conclusão para despacho
11/02/2025 12:13

Protocolizada Petição
11/02/2025 08:46

Protocolizada Petição
23/01/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:10

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 11/02/2025 14:50
18/12/2024 17:15

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/10/2024 16:50

Conclusão para despacho
16/08/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/08/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
05/04/2024 16:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 09:07

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 17:57

Conclusão para despacho
02/04/2024 17:57

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 16:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GERSON GOMES DOS SANTOS - Guia 5433168 - R$ 216,56
28/03/2024 16:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GERSON GOMES DOS SANTOS - Guia 5433167 - R$ 317,56
28/03/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045193-35.2024.8.27.2729

Emerson Guimaraes Barbosa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0038337-26.2022.8.27.2729

Loucastro Santos de Castro

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/10/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0051636-02.2024.8.27.2729

Genivaldo Soares da Cruz

Evvo Beneficios e Socorro Mutuo

Advogado: Renato Santos de Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/12/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0003102-66.2025.8.27.2737

Joao Rodrigues Noleto

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0012773-40.2025.8.27.2729

Arlete Lopes da Cunha Otoni

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:52

Exibir Processo