10/07/2025 08:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0016618-07.2024.8.27.2700/TO CREDOR: LIZANDRA NOLETO ALMEIDAADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de LIZANDRA NOLETO ALMEIDA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 20.846,78 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), com destaque de 10% de honorários advocatício contratuais, atualizado em 07/08/2024 (evento 160, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 02/02/2024 (evento 118, CERT1 - Autos de origem), conforme o Ofício Precatório 2024/000446 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos Autos da Ação originária nº 00406012120198272729.

Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, determinando a inclusão do crédito no exercício orçamentário do ano de 2026.

Petição do evento 10, PET1 em que o Ente devedor manifesta pela retificação do Despacho inicial do evento 5, indicando a existência de erro material na parte dispositiva quanto ao valor requisitado, argumentando que o valor correto é no importe de R$ 20.846,70 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos).

Autos conclusos para deliberação. Analisando este Ofício requisitório, verifica-se que o valor requisitado no evento 1, PRECATÓRIO1 é de R$ 20.846,78 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).

Contudo, no Despacho juntado no evento 5, DECDESPA1 constou a indicação de valores diversos no importe de R$ 20.846,7 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) no relatório e R$ 25.128,76 (vinte e cinco mil, cento e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) no dispositivo, incidindo em erro material, o qual deve ser sanado nesta ocasião.

Isso posto, deve ser corrigido o erro material do relatório e do dispositivo do Despacho do evento 5, que passam a ser lidos da seguinte forma: I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de LIZANDRA NOLETO ALMEIDA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 20.846,78 (vinte mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), com destaque de 10% de honorários advocatício contratuais, atualizado em 07/08/2024 (evento 160, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 02/02/2024 (evento 118, CERT1 - Autos de origem), conforme o Ofício Precatório 2024/000446 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos Autos da Ação originária nº 00406012120198272729. (...) E: (...) III – DISPOSITIVO Isso posto, DETERMINO a remessa dos Autos à Secretaria de Precatórios para a elaboração do Ofício requisitório a ser encaminhado ao ente devedor, ESTADO DO TOCANTINS/TO, para a inclusão da importância de R$ 20.846,78 (vinte mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) no exercício orçamentário do ano de 2026, com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para a quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica.

O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos autos, intimando as partes para eventuais impugnações.

O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1, observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório.

O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:09

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 15:29

Conclusão para despacho
28/11/2024 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/11/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2024 11:55

Despacho - Mero Expediente
02/10/2024 13:27

Ato ordinatório - Data de Validação - 30/09/2024 15:09:02
02/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/09/2024 15:09

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
30/09/2024 15:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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