16/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009537-09.2022.8.27.2722/TO REQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A)ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A)ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB RJ254404) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II.

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

III.

Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente (caso não tenha procurador nos autos), para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

IV.

O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

V. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

VI.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.

VII. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VIII.

O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

IX.

Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

X.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).

Intimem-se.

Gurupi/TO, 14/07/2025.
14/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:09

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 18:03

Conclusão para decisão
11/07/2025 18:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/07/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 05:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 05:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 04:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 04:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
25/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
20/06/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
28/05/2025 01:04

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
25/05/2025 23:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
21/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
20/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:44

Julgamento Reformado
19/05/2025 20:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR3ECIV Número: 00095370920228272722/TJTO
04/10/2024 13:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00095370920228272722/TJTO
19/06/2024 13:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR3ECIV -> TJTO
18/06/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
17/06/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
03/06/2024 16:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00015086520248272700/TJTO
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/05/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/05/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/05/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
08/05/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5464286, Subguia 21071 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
07/05/2024 09:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5464286, Subguia 5400224
07/05/2024 09:44

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5464286 - R$ 96,00
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/04/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/04/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2024 11:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/03/2024 12:57

Conclusão para julgamento
06/03/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
15/02/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/02/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/02/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 58 Número: 00015086520248272700/TJTO
06/01/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
04/12/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:09

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 04/12/2023 17:00. Refer. Evento 46
01/12/2023 09:12

Protocolizada Petição
01/12/2023 09:12

Protocolizada Petição
20/10/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/10/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/10/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:07

Lavrada Certidão
13/09/2023 13:50

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 04/12/2023 17:00
07/09/2023 17:37

Despacho - Mero expediente
28/07/2023 15:24

Conclusão para despacho
18/07/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
05/07/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/06/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 20:44

Despacho - Mero expediente
06/03/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/02/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/02/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/02/2023 13:23

Conclusão para despacho
16/02/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2023 16:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/02/2023 13:41

Conclusão para decisão
06/02/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/12/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/12/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/11/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 18:22

Protocolizada Petição
10/10/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
21/09/2022 14:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2022 18:33

Protocolizada Petição
02/09/2022 08:27

Despacho - Mero expediente
01/09/2022 13:53

Conclusão para decisão
29/08/2022 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 18:04

Despacho - Mero expediente
11/07/2022 11:07

Protocolizada Petição
28/06/2022 13:06

Conclusão para decisão
28/06/2022 13:04

Processo Corretamente Autuado
27/06/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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