TJTO - 0007461-73.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 19:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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25/08/2025 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49 e 56
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25/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56
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22/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007461-73.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)AGRAVADO: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS (OAB TO000037)ADVOGADO(A): PAMELA MARIA DA SILVA NOVAIS CAMARGOS MARCELINO SALGADO (OAB TO002252)ADVOGADO(A): SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOS (OAB TO003989)INTERESSADO: SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOSADVOGADO(A): SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOSINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRAINTERESSADO: FOLIAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDAADVOGADO(A): MARDIOLI COPETTI DE MOURAINTERESSADO: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMESINTERESSADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA LAUDARES MUNDIMINTERESSADO: JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITASADVOGADO(A): JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITASADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULAADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOSINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVAINTERESSADO: MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOSADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOSINTERESSADO: DIAMANTE AGRÍCOLA S/AADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA RODRIGUESINTERESSADO: MARDIOLI COPETTI DE MOURAADVOGADO(A): MARDIOLI COPETTI DE MOURA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ORDEM DE PREFERÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIPARADOS AOS TRABALHISTAS.
CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS.
MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisões proferidas no curso de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tratam da ordem de classificação dos créditos oriundos da arrematação de imóvel rural.
O agravante pretende o afastamento da preferência conferida aos honorários advocatícios, ao alegado crédito trabalhista oriundo de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a reformulação da lista de credores, visando a priorização dos créditos hipotecários garantidos por cédulas de crédito rural.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios devem ter preferência sobre os créditos hipotecários garantidos por cédulas de crédito rural; (ii) estabelecer se o crédito classificado como trabalhista, proveniente de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, possui privilégio na ordem de pagamento dos credores.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão agravada respeitou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, tendo o magistrado de primeiro grau aplicado corretamente a técnica processual ao caso concreto. 4.
Os honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência consolidada, possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de habilitação e preferência no pagamento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.
O crédito discutido como trabalhista, oriundo de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, possui natureza sancionatória e não se equipara a crédito trabalhista, inexistindo, portanto, privilégio na ordem de pagamento em relação aos créditos hipotecários. 6.
Não se constatou vício, nulidade ou matéria de ordem pública que justifique a reforma da decisão agravada, tampouco houve inovação capaz de afastar os fundamentos do juízo de origem.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido.
Tese de julgamento: 1.
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, para fins de habilitação e ordem de pagamento em execução ou insolvência, equiparam-se aos créditos trabalhistas, gozando de preferência em relação aos créditos hipotecários, observados os limites legais. 2.
Créditos provenientes de multa por ato atentatório à dignidade da justiça possuem natureza sancionatória e não detêm privilégio na ordem de classificação dos créditos, não se sobrepondo aos créditos hipotecários legalmente garantidos. 3.
O juízo de origem, ao manter a ordem de preferência dos créditos e rejeitar os embargos de declaração, respeitou os princípios constitucionais e processuais aplicáveis, não havendo nulidade ou ilegalidade que justifique a reforma da decisão. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 14, e 1.022; Lei nº 11.101/2005, art. 83, I; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp nº 1872896/PR, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28.09.2020, DJe 07.10.2020; Tribunal de Justiça do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel.
Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022.
ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo interposto por Banco da Amazônia S.A, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 17:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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21/08/2025 17:13
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/08/2025 17:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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19/08/2025 17:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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18/08/2025 10:38
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 14:00
Juntada - Documento - Certidão
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01/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0007461-73.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 488) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) AGRAVADO: DÉLCIO SAUSEN AGRAVADO: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS (OAB TO000037) ADVOGADO(A): PAMELA MARIA DA SILVA NOVAIS CAMARGOS MARCELINO SALGADO (OAB TO002252) ADVOGADO(A): SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOS (OAB TO003989) INTERESSADO: SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOS ADVOGADO(A): SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA INTERESSADO: FOLIAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA ADVOGADO(A): MARDIOLI COPETTI DE MOURA INTERESSADO: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES INTERESSADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LAUDARES MUNDIM INTERESSADO: JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA ADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO: MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS ADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS INTERESSADO: DIAMANTE AGRÍCOLA S/A ADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA RODRIGUES INTERESSADO: MARDIOLI COPETTI DE MOURA ADVOGADO(A): MARDIOLI COPETTI DE MOURA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 18:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
31/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
31/07/2025 16:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 488
-
22/07/2025 10:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
22/07/2025 10:15
Despacho - Mero Expediente
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09/07/2025 15:29
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
09/07/2025 15:06
Retirado de pauta
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30/06/2025 14:39
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
-
27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0007461-73.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 329) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) AGRAVADO: DÉLCIO SAUSEN AGRAVADO: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS (OAB TO000037) ADVOGADO(A): PAMELA MARIA DA SILVA NOVAIS CAMARGOS MARCELINO SALGADO (OAB TO002252) ADVOGADO(A): SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOS (OAB TO003989) INTERESSADO: SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOS ADVOGADO(A): SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA INTERESSADO: FOLIAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA ADVOGADO(A): MARDIOLI COPETTI DE MOURA INTERESSADO: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES INTERESSADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LAUDARES MUNDIM INTERESSADO: JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA ADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO: MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS ADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS INTERESSADO: DIAMANTE AGRÍCOLA S/A ADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA RODRIGUES INTERESSADO: MARDIOLI COPETTI DE MOURA ADVOGADO(A): MARDIOLI COPETTI DE MOURA Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
-
26/06/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
26/06/2025 13:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 329
-
25/06/2025 16:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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25/06/2025 16:41
Juntada - Documento - Relatório
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18/06/2025 19:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/06/2025 13:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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17/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
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16/06/2025 15:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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10/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
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16/05/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 15:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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14/05/2025 15:47
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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12/05/2025 16:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/05/2025 16:39
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 356 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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