TJTO - 0001295-67.2023.8.27.2741

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 03.875.564/0001-66

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE WANDERLANDIA

CNPJ: 00.001.636/0001-58

Advogados

THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA

OAB: 007501/TO

CPF *39.***.*52-66

MARCOS DA SILVA MARTINS

OAB: 008577/TO

CPF *72.***.*29-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 27/06/2025 03:22

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 26/06/2025 18:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 26/06/2025 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 26/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001295-67.2023.8.27.2741/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PROPOSTA PELO SINTET - SINDICATO DOS tRABALHADORES EM eDUCAÇÃO NO estado do tocantins, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL dos SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO Municipio de Wanderlandia-TO. legitimidade ativa do sintet.

    INEXISTÊNCIA DE SINDICATO MUNICIPAL. distinção das teses de julgamento do re 1242424 RS/stf  e do mandado de segurança coletivo nº 0013232-71.2021.8.27.2700/pleno tjto. adicionais por tempo de serviço.

    AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.                  Insurge-se o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins -SINTET contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação pelo procedimento comum visando à condenação do Municipio de Wanderlandia a implementação dos adicionais por tempo de serviço-quinquênios dos servidores da Educação.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.                  Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato apelante possui legitimidade ativa para pleitear, em nome da categoria, direitos dos servidores municipais da educação pública; (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3.                  O Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (SINTET) prevê expressamente a representação dos profissionais da educação básica pública em todo o Estado do Tocantins, incluindo servidores municipais, o que demonstra a sua legitimidade ativa para a propositura da presente demanda.

    Outrossim, não existe Sindicato Municipal da Categoria. 4.                  Nos termos do art. 373, do CPC, cabia ao sindicato comprovar a alegação de fato de que o município vem descumprindo a Lei Municipal e deixando de pagar adicionais por tempo de serviço-quinquênios dos servidores da Educação.

    Contudo, não juntou com a inicial qualquer documento, o que lhe incumbia, nos moldes do art. 434 do CPC.

    Além disso, intimado para especificar provas, pleiteou o julgamento antecipado do mérito.

    Assim, é impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

    IV.

    DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, I, 434 e 485, VI.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0000459-14.2023.8.27.2703, Rel.

    JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 23/04/2025; Apelação/Remessa Necessária, 0005963-54.2022.8.27.2729, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 24/07/2024; Apelação Cível 0001175-73.2022.8.27.2736/TO, Relatora Desa. ÂNGELA PRUDENTE, julgado em 30/10/2023; Apelação Cível, 0003257-72.2020.8.27.2728, Rel.

    ANGELA ISSA HAONAT, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2022; Apelação Cível, 0027164-79.2019.8.27.2706, Rel.

    JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/07/2021, juntado aos autos em 16/07/2021; Apelação Cível, 0016213-30.2018.8.27.0000, Rel.

    EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 26/08/2020.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Estaduais MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, deixando de aplicar o §11, do art. 85 do CPC pois não houve fixação de verba honorária na sentença.

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores  EURÍPEDES LAMOUNIER e ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.

    Votaram divergindo do Relator, os Desembargadores  MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 25/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 17:12

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 25/06/2025 17:12

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/06/2025 14:20

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 24/06/2025 10:29

    Remessa Interna - SGB02 -> CCI02

  • 24/06/2025 10:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria

  • 18/06/2025 15:18

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 17/06/2025 17:38

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB02

  • 17/06/2025 16:42

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 17/06/2025 16:42

    Juntada - Documento - Voto

  • 17/06/2025 14:28

    Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB07

  • 28/05/2025 14:03

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 27/05/2025 12:47

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 06/05/2025 16:15

    Retirado de pauta

  • 06/05/2025 16:15

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Deliberado em Sessão - Adiado - 30/04/2025 17:58:43)

  • 25/04/2025 19:02

    Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02

  • 25/04/2025 19:02

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 22/04/2025 12:46

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB11

  • 22/04/2025 12:46

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 14/04/2025 17:33

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 09/04/2025 21:02

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 09/04/2025 21:02

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/03/2025 13:04

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 17/03/2025 14:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 17/03/2025 14:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 399

  • 05/03/2025 16:42

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 03/03/2025 19:58

    Juntada - Documento - Relatório

  • 28/02/2025 16:13

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 28/02/2025 14:59

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 28/02/2025 14:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 28/02/2025 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/02/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 16:55

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 20/02/2025 18:23

    Despacho - Mero Expediente

  • 20/02/2025 15:01

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000298-55.2021.8.27.2741

Banco do Brasil SA

Ronaldo Baiano da Silva

Advogado: Cleiton Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0015404-54.2025.8.27.2729

Bruna Lorena Pereira Figueredo

Celio Cesar Ramos

Advogado: Alexsandro Tiago Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0000180-34.2024.8.27.2722

Edison Teixeira Magalhaes

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0000180-34.2024.8.27.2722

Estado do Tocantins

Edison Teixeira Magalhaes

Advogado: Ruy Lino de Souza Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0001295-67.2023.8.27.2741

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Municipio de Wanderlandia

Advogado: Marcos da Silva Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2023 14:43

Exibir Processo