16/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021118-34.2021.8.27.2729/TOAUTOR: HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): MARIA LUCIA DE CASTRO SOUZA (OAB TO02150B)ADVOGADO(A): JOAO ALVES DOS SANTOS NETO (OAB TO010168)ADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e resolvo o mérito da presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Estado do Tocantins a pagar à parte autora o valor incontroverso de R$ 3.443.917,18 (três milhões, quatrocentos e quarenta e três reais e novecentos e dezessete reais e dezoito centavos), possibilitando-se o abatimento dos valores pagos administrativamente durante o trâmite da demanda. Parâmetros para atualização: a) até a data de 08/12/2021 aplicam-se os índices dispostos no tema 905 STJ e Lei n. 12.703/2012; b) a partir de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional 113/2021. b) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §3º, III, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária, pois o valor da condenação evidentemente ultrapassará o teto legal do art. 496 do CPC.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 11:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2025 16:59

Conclusão para julgamento
10/04/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
12/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:44

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 09:55

Protocolizada Petição
25/11/2024 17:50

Conclusão para despacho
14/11/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
13/11/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
11/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/09/2024 16:37

Protocolizada Petição
30/07/2024 13:27

Conclusão para julgamento
29/07/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
16/07/2024 18:10

Protocolizada Petição
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
27/06/2024 15:43

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 20/06/2024 13:30. Refer. Evento 135
26/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:10

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 07:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
11/06/2024 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
11/06/2024 13:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/06/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
11/06/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/06/2024 09:23

Expedido Ofício
06/06/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
06/06/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
05/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:59

Juntada - Informações
05/06/2024 15:47

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 20/06/2024 13:30. Refer. Evento 108
28/05/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Juntada - Informações - 28/05/2024 14:16:30)
15/05/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
15/05/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/05/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
14/05/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
09/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 09:33

Decisão - Outras Decisões
08/05/2024 11:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
07/05/2024 15:21

Conclusão para despacho
07/05/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
07/05/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 14:55

Conclusão para despacho
16/04/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/04/2024 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
15/04/2024 16:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/04/2024 17:06

Expedido Ofício
10/04/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/04/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:57

Juntada - Informações
03/04/2024 17:39

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 28/05/2024 14:30
04/03/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
14/02/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
18/01/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
18/12/2023 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
15/12/2023 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 09:27

Decisão - Outras Decisões
13/12/2023 17:05

Conclusão para decisão
24/11/2023 14:23

Juntada - Informações
23/11/2023 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
08/11/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/11/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/11/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
01/11/2023 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
23/10/2023 16:21

Protocolizada Petição
20/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:08

Lavrada Certidão
20/10/2023 16:16

Protocolizada Petição
19/10/2023 14:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00008232920228272700/TJTO
17/10/2023 16:08

Protocolizada Petição
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
26/09/2023 12:26

Juntada - Informações
26/09/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:24

Lavrada Certidão
14/09/2023 17:42

Processo Corretamente Autuado
14/09/2023 17:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GABINETE DO GOVERNADOR - EXCLUÍDA
14/09/2023 17:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
13/09/2023 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
13/09/2023 20:59

Protocolizada Petição
04/09/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/08/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/08/2023 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/07/2023 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/07/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
13/06/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 14:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/06/2023 15:01

Protocolizada Petição
02/05/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/04/2023 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/04/2023 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 11:43

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 12:33

Juntada - Informações
17/03/2023 16:25

Protocolizada Petição
14/03/2023 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
16/01/2023 12:30

Conclusão para despacho
21/10/2022 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/09/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 11:44

Decisão - Outras Decisões
21/09/2022 15:18

Conclusão para decisão
19/09/2022 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/08/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 16:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00008232920228272700/TJTO
18/07/2022 15:28

Despacho - Mero expediente
18/07/2022 14:27

Despacho - Mero expediente
25/04/2022 17:04

Conclusão para despacho
11/04/2022 20:38

Protocolizada Petição
05/04/2022 10:17

Protocolizada Petição
03/02/2022 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/02/2022 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00008232920228272700/TJTO
03/02/2022 09:30

Protocolizada Petição
17/01/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/11/2021 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2021 18:16

Decisão - Outras Decisões
03/11/2021 15:17

Conclusão para despacho
12/07/2021 19:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
12/07/2021 16:48

Protocolizada Petição
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2021 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 14:05

Despacho - Mero expediente
16/06/2021 14:26

Conclusão para despacho
15/06/2021 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL2FAZJ)
15/06/2021 14:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/06/2021 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2021 14:01

Decisão - Declaração - Incompetência
15/06/2021 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/06/2021 12:12

Conclusão para despacho
14/06/2021 17:27

Redistribuído por sorteio - (TOPAL5CIVJ para TOPAL3FAZJ)
14/06/2021 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/06/2021 15:56

Protocolizada Petição
14/06/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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