TJTO - 0015301-18.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015301-18.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00153011820238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: J.
DEMITO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS BORGES (OAB TO005038)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): DEBORAH SARAH BARROS VINHAL (OAB TO010570)ADVOGADO(A): CAIRO TREVIA CHAGAS (OAB CE036180)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 28/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SREC) -
30/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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30/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 17:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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28/07/2025 20:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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23/07/2025 22:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/07/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0015301-18.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHOAPELANTE: J.
DEMITO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS BORGES (OAB TO005038)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): DEBORAH SARAH BARROS VINHAL (OAB TO010570)ADVOGADO(A): CAIRO TREVIA CHAGAS (OAB CE036180) dIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 10 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL.
VEDAÇÃO DE ATITUDE CONTRADITÓRIA.
AMBOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins e por J.
Demito Administração e Participações Ltda. e outros contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins, que declarou a inexigibilidade do Fundo Estadual do Transporte (FET) e da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM), instituída pela Lei Estadual n.º 4.045/2022, por afronta à proporcionalidade entre custo de fiscalização e valor arrecadado. 2.
O Estado do Tocantins alegou omissão quanto à indicação do dispositivo declarado inconstitucional e à aplicação do entendimento firmado na ADI n.º 1.287/MG, bem como violação à Súmula Vinculante n.º 10.
A parte embargada suscitou omissão quanto à aplicação do Tema n.º 1.076/STJ relativo à fixação de honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão:(I) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não mencionar expressamente o dispositivo da Lei Estadual n.º 4.045/2022 declarado inconstitucional e por não aplicar precedentes do STF sobre a base de cálculo da TFRM;(II) saber se houve omissão quanto à aplicação do Tema n.º 1.076/STJ sobre a fixação de honorários de sucumbência, quando não delimitado o proveito econômico da demanda.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou a declaração de inconstitucionalidade da TFRM na desproporção entre a base de cálculo e o custo da fiscalização. 5.
A tese da reserva de plenário não se aplica, pois a inconstitucionalidade foi reconhecida com base em precedente vinculante do STF. 6.
Quanto aos embargos da parte autora, não houve omissão, pois o Tema n.º 1.076/STJ não foi suscitado na apelação, configurando inovação recursal, além de contrariar pedido inicial que reconheceu a impossibilidade de estimar o proveito econômico.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: “1.
Não há omissão no acórdão que declara a inconstitucionalidade de taxa por desproporção entre a base de cálculo e os custos da fiscalização. 2.
A reserva de plenário não é exigível quando a decisão adota precedente vinculante do STF. 3. É inadmissível a inovação recursal nos embargos de declaração para aplicação de tese não invocada na apelação e a adoção de comportamento contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 97, 145, II, 155, § 2º, X, “a”, e 167, IV; CPC, arts. 1.022 e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6365, Rel.
Min.
Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.02.2021; STF, ADI 7400, Rel.
Min.
Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2023; STJ, AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28.09.2020; STJ, EDcl no AgInt no PUIL 1.332/RS, Rel.
Min.
Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 30.11.2021.
ACÓRDÃO Sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO que lavrará o acórdão.
PROCURADOR MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO.
Palmas, 18 de junho de 2025. -
01/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 18:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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01/07/2025 18:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
01/07/2025 15:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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01/07/2025 15:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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23/06/2025 12:54
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:08
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 348
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05/06/2025 16:32
Remessa Interna - DISTR -> CCI01
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05/06/2025 16:31
Encaminhamento Processual - SGB05 -> SGB08
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05/06/2025 15:57
Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> DISTR
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05/06/2025 14:02
Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
-
04/06/2025 16:53
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
12/05/2025 17:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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12/05/2025 17:00
Juntada - Documento - Relatório
-
06/05/2025 17:34
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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06/05/2025 16:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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06/05/2025 16:39
Decisão - Outras Decisões
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28/04/2025 16:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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28/04/2025 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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28/04/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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24/04/2025 15:01
Despacho - Mero Expediente
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11/04/2025 15:04
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB10 para GAB05)
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11/04/2025 13:26
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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10/04/2025 21:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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10/04/2025 21:54
Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
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18/03/2025 22:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/03/2025 21:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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10/03/2025 18:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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10/03/2025 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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21/02/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 14:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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21/02/2025 14:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/02/2025 15:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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19/02/2025 17:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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19/02/2025 17:33
Despacho - Mero Expediente
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06/02/2025 18:13
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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06/02/2025 09:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
06/02/2025 09:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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31/01/2025 17:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
-
31/01/2025 17:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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30/01/2025 09:56
Juntada - Documento - Voto
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07/01/2025 16:32
Juntada - Documento - Certidão
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18/12/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/12/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/12/2024 15:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 234
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16/12/2024 15:11
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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16/12/2024 14:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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16/12/2024 14:26
Juntada - Documento - Relatório
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10/12/2024 18:05
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB08)
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10/12/2024 17:15
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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10/12/2024 16:42
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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10/12/2024 16:42
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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09/12/2024 17:10
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB12)
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09/12/2024 17:03
Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
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04/12/2024 16:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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04/12/2024 16:01
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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02/12/2024 17:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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28/11/2024 18:00
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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28/11/2024 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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13/11/2024 13:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/10/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 14:56
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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08/10/2024 14:56
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/10/2024 14:50
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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