25/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017054-97.2023.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50057810320108272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: ASSOCIACAO DESPORTIVA E RECREATIVA SAO JOSEADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 131 - 21/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
21/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
21/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/08/2025 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
05/08/2025 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
29/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
28/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0017054-97.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005781-03.2010.8.27.2729/TO AGRAVANTE: IVETE ROSSI TREVELIN LTDAADVOGADO(A): JÉSSICA GOMES MARTINS CARDOSO (OAB TO006102)ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)AGRAVADO: ASSOCIACAO DESPORTIVA E RECREATIVA SAO JOSEADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por Ivete Rossi Trevelin Ltda, contra julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em sede de agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, cujo acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

APLICABILIDADE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.

DESVIO DE FINALIDADE.

REQUISITO NÃO VERIFICADO.

CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO.

DECISÃO A QUO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. 2.

Por sua vez, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só pode ser decretada em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC/0). 3.

Assim, tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, a sua aplicabilidade concreta deve ser vista com cautela e prudência pelo julgador.

Ausente a comprovação cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial pela sociedade executada, mostra-se incabível o deferimento da medida. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017054-97.2023.8.27.2700, 1ª CÂMARA CÍVEL, Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/03/2024) Opostos Embargos de Declarações, em seus julgamentos, o Tribunal de origem reconheceu contradição formal entre o voto condutor e o acórdão anteriormente publicado, esclarecendo que deveria prevalecer o teor do voto constante do evento 79, o qual reafirmou a inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da inexistência de relação de consumo e da ausência de provas de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Manteve-se, assim, o entendimento de que não foram preenchidos os requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, razão pela qual não se acolheu o pleito de desconsideração.

Em suas razões recursais, a Recorrente indicou como violados os artigos 50, §§1º, 2º e 5º do Código Civil, 4º e 133 do Código de Processo Civil, e 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a Recorrente, houve negativa de prestação jurisdicional, pois mesmo após interpostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Sustentou que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução irregular da sociedade é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica.

Alegou, ainda, que a relação entre as partes é de consumo, o que atrairia a aplicação do artigo 28, §5º, do CDC, e que foram frustradas todas as tentativas de localização de bens da pessoa jurídica executada.

Argumentou, por fim, que a decisão recorrida divergiu da jurisprudência do STJ, que admite a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, em hipóteses de relação de consumo e dissolução irregular.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para que fosse reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, com extensão dos efeitos da execução aos bens dos seus sócios.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

O Recurso é próprio, tempestivo, foi regularmente interposto, bem como o preparo foi devidamente recolhido.

Ademais, o Recurso é cabível, a parte é legítima e tem interesse recursal, vez que o acórdão lhe foi desfavorável, bem como inexiste algum fato impeditivo para a interposição dos recursos.

Inicialmente, quanto ao permissivo constitucional do art. 105, III, “a” da Constituição Federal, a alegação de violação aos arts. 50, §§ 1º, 2º e 5º do Código Civil, 4º e 133 do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, encontra óbice intransponível na ausência de prequestionamento específico dos dispositivos tidos por violados.

Ainda que o recorrente sustente a existência de prequestionamento implícito, verifica-se que o acórdão recorrido abordou a controvérsia unicamente sob a ótica da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do Código Civil, não tendo se pronunciado, de forma efetiva, acerca da aplicação da teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC.

A tentativa de suprir a ausência de prequestionamento mediante a invocação de suposta omissão nos embargos de declaração não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 211 do STJ, segundo a qual “inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.

Ademais, a irresignação da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de se concluir pela existência de fraude, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, o que encontra impedimento na Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

O Órgão Julgador de origem, de maneira clara e fundamentada, reconheceu que a mera dissolução irregular da pessoa jurídica e a inexistência de bens penhoráveis não se prestam, por si sós, a justificar a superação da personalidade jurídica, ausente prova concreta do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

No que tange ao fundamento do art. 105, III, “c” da CF/88, também não se revela preenchido o requisito da divergência jurisprudencial, pois inexiste nos autos a devida demonstração do dissenso interpretativo entre o acórdão recorrido e outros julgados do STJ.

Para a configuração da divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso especial, é imprescindível a realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e a demonstração de similitude fática e dissídio interpretativo, nos termos exigidos pelos Art. 1.029, §1º do CPC.

Contudo, verifica-se que o recorrente limitou-se a colacionar ementas de julgados que, embora abordem genericamente a matéria da desconsideração da personalidade jurídica, não evidenciam similitude fática com o presente caso, tampouco divergência efetiva sobre a interpretação do direito federal.

Essa deficiência formal compromete a admissibilidade do recurso, à luz da jurisprudência pacífica do STJ.

Ademais, a jurisprudência utilizada no recurso especial, além de não vinculante, não é suficiente para configurar divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela via especial, sobretudo porque parte significativa dos julgados indicados decorrem de decisões monocráticas ou não enfrentam a mesma moldura fática e jurídica delineada no acórdão recorrido.

O STJ exige que a divergência seja demonstrada com precisão e rigor técnico, sendo insuficiente a mera alegação genérica de dissídio ou a simples transcrição de ementas dissociadas do caso concreto.

Portanto, considerando que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, notadamente quanto ao prequestionamento da matéria, à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e à ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial, impõe-se sua inadmissão.

Pelo exposto, INADMITO o Recurso Especial, tendo em vista que este não preenche os requisitos de admissibilidade.

Encaminhem-se os autos a Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
25/07/2025 17:45

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
17/07/2025 16:19

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
17/07/2025 16:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/07/2025 11:20

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/07/2025 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
25/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
24/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017054-97.2023.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50057810320108272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: ASSOCIACAO DESPORTIVA E RECREATIVA SAO JOSEADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 113 - 18/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC)
23/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
23/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 16:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
18/06/2025 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
17/06/2025 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
28/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
26/05/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
26/05/2025 16:49

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/05/2025 15:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
26/05/2025 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/05/2025 17:29

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 13:26

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 3
30/04/2025 18:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:46:17)
30/04/2025 17:42

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
30/04/2025 17:42

Juntada - Documento - Relatório
28/04/2025 15:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
11/04/2025 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 84 e 92
11/04/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/04/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
04/04/2025 14:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/04/2025 16:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
01/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/03/2025 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
14/03/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/03/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/03/2025 15:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
14/03/2025 15:59

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
14/03/2025 14:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
14/03/2025 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
13/03/2025 14:28

Juntada - Documento - Voto
05/03/2025 15:06

Juntada - Documento - Certidão
25/02/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/02/2025 17:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 94
21/02/2025 14:25

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
21/02/2025 14:25

Juntada - Documento - Relatório
11/02/2025 15:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
11/02/2025 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
06/02/2025 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
17/12/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
17/12/2024 15:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/12/2024 13:33

Remessa Interna - BAIXA -> SGB09
16/12/2024 13:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/12/2024 13:29

Processo Reativado
11/09/2024 16:41

Baixa Definitiva
11/09/2024 16:27

Recebidos os autos
11/09/2024 16:26

Recebidos os autos
12/08/2024 17:44

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0017054972023827270020240812174417
12/08/2024 12:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
12/08/2024 12:33

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
31/07/2024 17:10

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
31/07/2024 17:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/07/2024 17:03

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
31/07/2024 17:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2024 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/06/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2024 13:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
13/06/2024 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
28/05/2024 19:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
10/05/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/05/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/05/2024 16:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
10/05/2024 16:28

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/05/2024 15:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
10/05/2024 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
08/05/2024 17:07

Juntada - Documento - Voto
29/04/2024 13:18

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/04/2024 13:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/05/2024 14:00 Sequencial: 44
17/04/2024 16:05

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
17/04/2024 16:05

Juntada - Documento - Relatório
15/04/2024 16:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
15/04/2024 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/04/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 15:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
02/04/2024 15:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/04/2024 13:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
27/03/2024 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/03/2024 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
15/03/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2024 17:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
08/03/2024 17:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/03/2024 16:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
08/03/2024 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
07/03/2024 13:46

Juntada - Documento - Voto
26/02/2024 14:15

Juntada - Documento - Certidão
22/02/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/02/2024 12:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/03/2024 14:00 Sequencial: 34
16/02/2024 17:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
16/02/2024 17:33

Juntada - Documento - Relatório
15/02/2024 14:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
14/02/2024 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
06/02/2024 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/12/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
11/12/2023 14:00

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
11/12/2023 09:37

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 79 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00