TJTO - 0000511-55.2025.8.27.2730

1ª instância - Juizo Unico - Palmeiropolis

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

ELIZEU MACIEL DA SILVA

CPF *17.***.*68-34

ANDRE JOSE MARQUES DA SILVA

CPF *87.***.*78-72

GABRIEL BLANCO ROSSI NUNES

CPF *11.***.*14-05

Polo Passivo

Partes

DIVINO DOS REIS COIMBRA

CPF *05.***.*89-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 16:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000511-55.2025.8.27.2730/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Medida Protetiva de Urgência envolvendo as partes constantes no evento 01, em que foram impostas as medidas constantes do artigo 22, da Lei Maria da Penha.

    A vítima manifestou não ter interesse na continuidade da medida protetiva de urgência (evento 25).  Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito, tendo em vista a cessação dos motivos que deram causa à decretação das medidas protetivas (evento 28).  É o relatório.

    Fundamento e decido. É cediço que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, possuem caráter excepcional, devendo ser aplicadas em situações de urgência que as fundamente em prazos razoáveis do processo, tendo como escopo os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

    Assim, verifica-se que as medidas protetivas de urgência foram concedidas, conforme decisão constante nos autos.

    Conforme tese IV, firmada pelo STJ quando do julgamento do tema n. 1.249: "As medidas protetivas não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco.

    A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor.

    Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006."  Considerando a manifestação da vítima em não ter interesse na continuidade da medida protetiva de urgência, é o caso de extinção.

    Ademais, nenhum fato novo foi apresentado ao juízo que demonstre persistir o risco para a incolumidade física e psicológica da vítima, não subsistindo sequer embasamento fático para a sua manutenção.

    Diante do exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO deste procedimento.

    Promova-se a baixa.

    Intime-se pessoalmente a vítima desta decisão.

    Dê-se ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público via intimação eletrônica.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Data certificada no sistema.    

  • 26/08/2025 19:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 26/08/2025 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 26/08/2025 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 15:33

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33

  • 26/08/2025 15:33

    Expedido Mandado - TOPAMCEMAN

  • 19/08/2025 09:19

    Decisão - Revogação - Medida Protetiva da Lei Maria da Penha - outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP)

  • 10/07/2025 15:31

    Conclusão para decisão

  • 09/07/2025 18:28

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 07/07/2025 08:15

    Conclusão para julgamento

  • 04/07/2025 19:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 13:26

    Juntada - Petição

  • 21/06/2025 16:05

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12

  • 18/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 17/06/2025 17:13

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 09:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/06/2025 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 17/06/2025 07:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/06/2025 07:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

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  • 16/06/2025 13:46

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 16/06/2025 12:23

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14

  • 16/06/2025 12:23

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN

  • 16/06/2025 12:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12

  • 16/06/2025 12:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN

  • 16/06/2025 12:08

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 16/06/2025 12:08

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN

  • 16/06/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 11:55

    Decisão - Concessão - Medida Protetiva da Lei Maria da Penha - Afastamento do lar ou domicílio

  • 16/06/2025 11:54

    Conclusão para decisão

  • 16/06/2025 11:53

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000509-85.2025.8.27.2730/TO - ref. ao(s) evento(s): 6

  • 16/06/2025 11:51

    Processo Corretamente Autuado

  • 16/06/2025 11:46

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/06/2025 11:45

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/06/2025 10:50

    Distribuído por dependência - Número: 00005098520258272730/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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