TJTO - 0000775-70.2022.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 ESCRIVANIA CIVEL DE COLMEIA

ANA LUCIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO E SILVA

CPF *75.***.*22-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAPORA DO TOCANTINS-TO

CNPJ: 02.739.753/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 09/07/2025 14:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

  • 09/07/2025 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 03/07/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0000775-70.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ANA LÚCIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO E SILVAADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Ana Lúcia Pereira do Espirito Santo e Silva, no qual figura como entidade devedora o Município de Itaporã do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 11.042,25 (onze mil quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizados em 06/05/2022 (evento nº 16), com trânsito em julgado em 08/06/2018, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000042 - Retificador, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Marcelo Eliseu Rostirolla, nos autos da Ação Originária nº 0000555-40.2016.8.27.2714 (evento 13).

    Após despacho inicial do evento 17, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 25, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado para pagamento no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 27, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 28 e 29), com ciência expressa do credor evento 35, CIEN1.

    Decisão do evento 44, DECDESPA1 determinou o pagamento de acordo com a cronologia, no valor parcial de R$ 12.274,94 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), intimando a entidade devedora para pagamento do valor residual.

    Instada, a entidade devedora apresenta o comprovante de pagamento do valor residual no evento 49, COMP_DEPOSITO2. É o sintético, porém suficiente, relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

    O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.”

    III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor residual de R$ 1.286,00 (um mil duzentos e oitenta e seis reais) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme o último levantamento.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 01/07/2025 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:08

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2025 20:29

    Conclusão para despacho

  • 30/06/2025 20:28

    Juntada - Documento

  • 28/05/2025 12:36

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526021452025

  • 23/05/2025 08:47

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 22/05/2025 19:58

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526021452025

  • 22/05/2025 15:20

    Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

  • 22/05/2025 14:42

    Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

  • 06/05/2025 10:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 06/05/2025 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 05/05/2025 10:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 05/05/2025 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 05/05/2025 10:25

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 29/04/2025 18:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 18:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 18:18

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2025 08:52

    Conclusão para despacho

  • 14/04/2025 08:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/12/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 21/11/2024 10:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/11/2024 10:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/11/2024 10:25

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 29/05/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 20/05/2024 11:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 12/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 07/05/2024 14:16

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 07/05/2024 14:16

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 07/05/2024 14:15

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 02/05/2024 12:57

    Remessa Interna - CONTAD -> PRECT

  • 02/05/2024 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 12:55

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 06/02/2024 14:41

    Remessa Interna - PRECT -> CONTAD

  • 31/05/2023 16:51

    Juntada - Documento

  • 28/06/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 21/06/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 16/06/2022 10:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022

  • 09/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 30/05/2022 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2022 16:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 23/05/2022 16:25

    Despacho - Mero Expediente

  • 23/05/2022 12:09

    Juntada - Documento

  • 19/05/2022 16:01

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 19/05/2022 15:51

    Ato ordinatório - Data de Validação - 18/05/2022 11:38:39

  • 18/05/2022 11:38

    Juntada - Documento

  • 12/04/2022 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 27/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/03/2022 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

  • 17/03/2022 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/03/2022 09:53

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 10/03/2022 09:53

    Despacho - Mero Expediente

  • 18/02/2022 14:13

    Juntada - Documento

  • 04/02/2022 16:19

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 03/02/2022 17:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/02/2022 17:39

    Ato ordinatório - Data de Validação - 02/02/2022 09:08:35

  • 02/02/2022 09:08

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 02/02/2022 09:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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