07/07/2025 17:34

Conclusão para despacho
07/07/2025 17:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/07/2025 15:01

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
07/07/2025 13:13

Trânsito em Julgado
03/07/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053055-57.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: RAFAEL FERREIRA COSTAADVOGADO(A): JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO (OAB TO008127)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 12, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "II-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/10/2023 (evento 1, EXTR6), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/04/2025 14:12

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:34

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 10:42

Conclusão para julgamento
03/04/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/03/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 20:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 23:00

Despacho - Determinação de Citação
10/02/2025 14:34

Conclusão para despacho
31/01/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:17

Decisão - Outras Decisões
07/01/2025 11:59

Conclusão para despacho
20/12/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/12/2024 13:00

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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