TJTO - 0001809-95.2023.8.27.2716

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

CNPJ: 25.089.509/0001-83

Advogados

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB: 247066/SP

CPF *12.***.*53-36

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO MILHOMEM COELHO

CPF *06.***.*75-00

Advogados

EDUARDO CALHEIROS BIGELI

OAB: 04008/TO

CPF *51.***.*13-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 10/07/2025 20:36

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100003162025

  • 07/07/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

  • 04/07/2025 13:05

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100003162025

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Desapropriação Nº 0001809-95.2023.8.27.2716/TO AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): DANILO GALLARDO CORREIA (OAB SP247066)RÉU: JOSÉ ANTONIO MILHOMEM COELHOADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “Desapropriação”, e o assunto “Servidão Administrativa”.

    Figura como autora COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, e como réu JOSÉ ANTONIO MILHOMEM COELHO.

    O despacho do evento 37 determinou a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir.

    A autora pediu a realização de perícia (evento 41).

    O réu concordou com o pedido da autora (evento 43).

    Foi deferida a realização da perícia (evento 45).

    Proposta de honorários periciais no valor de R$ 13.200,00 (evento 55).

    Depósito judicial integral realizado pela autora (evento 71, COMP_DEPOSITO3).

    O perito levantou 50% (eventos 77 e 79).

    Laudo pericial e informações complementares apresentadas nos eventos 90 e 110.

    O réu concordou com o laudo (eventos 94 e 115). ​Manifestações da autora (eventos 101 e 116). ​É o relatório necessário.   FUNDAMENTAÇÃO As alegações da parte autora contrárias às conclusões do perito serão objeto de análise na sentença de mérito, conforme o art. 479 do Código de Processo Civil (CPC).

    No estágio atual do feito, não existem óbices à homologação da prova pericial realizada, pois, sem prejuízo de avaliação posterior por ocasião do julgamento, o laudo preencheu os requisitos do art. 473 do CPC.  É, portanto, o caso de homologar a perícia realizada para possibilitar o pagamento restante dos honorários periciais e a conclusão dos autos para julgamento.   DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. HOMOLOGO o laudo pericial apresentado nos eventos 90 e 110, sem prejuízo de avaliação posterior por ocasião do julgamento (CPC, art. 479); 2. ANUNCIO o julgamento dos pedidos no estado em que se encontra o processo, salvo manifestação contrária e concretamente fundamentada sobre a necessidade de realização de audiência de instrução; 3. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor do perito para levantamento do valor restante de seus honorários, a saber R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) e seus consectários legais (CC, art. 629 e Súmula 179/STJ), nos termos das Portarias TJTO n.º 643/2018 e 830/2020, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso.   PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes desta decisão; 2. Sem prejuízo, EXPEDIR o alvará eletrônico; 3. Preclusa esta decisão, FAZER conclusão para julgamento.   REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

    INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais.  Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.  No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador.

    DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento.   Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados.

    Dianópolis, data certificada pelo sistema.    

  • 03/07/2025 11:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 11:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 11:20

    Decisão - Outras Decisões

  • 29/05/2025 13:01

    Conclusão para decisão

  • 22/05/2025 14:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 06/05/2025 07:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 06/05/2025 07:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 30/04/2025 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 30/04/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 17:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 09/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 27/03/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 13:40

    Despacho - Mero expediente

  • 26/03/2025 16:37

    Conclusão para despacho

  • 25/03/2025 17:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 17/02/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 13:50

    Lavrada Certidão

  • 14/02/2025 18:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 11/02/2025 22:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 28/01/2025 17:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 23/01/2025 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 23/01/2025 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 21/01/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 14:05

    Protocolizada Petição

  • 20/01/2025 14:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 20/01/2025 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 20/01/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2025 21:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 05/12/2024 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 12:25

    Lavrada Certidão

  • 23/09/2024 18:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 16/09/2024 23:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 13/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 12/09/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 10/09/2024 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 04/09/2024 21:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 03/09/2024 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 07:27

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100006882024

  • 02/09/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 02/09/2024 13:55

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100006882024

  • 02/09/2024 12:25

    Juntada - Outros documentos

  • 02/09/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 16:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 21/08/2024 19:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 14/08/2024 23:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 13/08/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 11:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/08/2024 11:32

    Decisão - Outras Decisões

  • 22/07/2024 18:13

    Conclusão para decisão

  • 15/07/2024 21:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 07/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/06/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 20/06/2024 18:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 18/06/2024 23:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 16/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 13/06/2024 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 06/06/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 17:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 17/05/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 08/05/2024 20:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 18/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 17/04/2024 18:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 10/04/2024 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 08/04/2024 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/04/2024 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/04/2024 13:36

    Decisão - Nomeação - Perito

  • 31/01/2024 12:31

    Conclusão para decisão

  • 29/01/2024 10:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 16/01/2024 17:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 10/01/2024 23:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 08/01/2024 17:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 17:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 17:01

    Despacho - Mero expediente

  • 12/12/2023 18:02

    Conclusão para decisão

  • 08/12/2023 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 09/11/2023 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 14:20

    Protocolizada Petição

  • 19/10/2023 13:30

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 19/10/2023 13:30

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 19/10/2023 13:00. Refer. Evento 11

  • 19/10/2023 09:37

    Protocolizada Petição

  • 19/10/2023 09:11

    Juntada - Certidão

  • 18/10/2023 14:56

    Protocolizada Petição

  • 28/09/2023 12:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 22/09/2023 20:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 20/09/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2023 23:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 06/09/2023 20:45

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 05/09/2023 16:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 16:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 24/08/2023 15:15

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

  • 23/08/2023 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 23/08/2023 18:00

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 23/08/2023 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 17:58

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

  • 23/08/2023 17:58

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 23/08/2023 14:26

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 23/08/2023 14:26

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 19/10/2023 13:00

  • 18/08/2023 13:14

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 18/08/2023 13:13

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

  • 18/08/2023 13:13

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 17/08/2023 17:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/08/2023 19:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 15/08/2023 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/08/2023 16:39

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 15/08/2023 11:04

    Conclusão para decisão

  • 14/08/2023 14:17

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/08/2023 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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