30/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003304-43.2024.8.27.2716/TO AUTOR: IMPÉRIO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por IMPERIO COMERCIO DE FERRAMENTAS, em desfavor de DEIVID RICARDO DA SILVA ASSIS, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Audiência de conciliação exitosa.

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo.

Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 56.

Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

Ademais, a parte exequente demonstrou outorga de poder especial para transigir (evento 1). III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta.

Sem custas e honorários, exceto se pactuado.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/07/2025 14:00

Conclusão para julgamento
29/07/2025 13:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 13:35

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 59 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação - 29/07/2025 13:12:49
29/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/07/2025 12:43

Conclusão para julgamento
28/07/2025 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
28/07/2025 16:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala CEJUSC - 28/07/2025 16:00. Refer. Evento 37
28/07/2025 08:53

Juntada - Certidão
09/07/2025 16:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 10:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 07:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 07:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003304-43.2024.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORAUTOR: IMPÉRIO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 25/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
02/07/2025 21:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
26/06/2025 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 14:33

Expedido Mandado - Prioridade - 28/07/2025 - TODIACEMAN
26/06/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2025 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
25/06/2025 14:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 28/07/2025 16:00
17/06/2025 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
17/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003304-43.2024.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORAUTOR: IMPÉRIO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 29 - 13/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 28 - 10/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 27 - 27/05/2025 - Despacho Mero expediente
13/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 09:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 08:35

Juntada - Informações
10/06/2025 14:08

Juntada - Informações
27/05/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 12:43

Conclusão para despacho
08/05/2025 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
08/05/2025 13:55

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 08/05/2025 15:30. Refer. Evento 13
07/05/2025 18:12

Juntada - Certidão
07/05/2025 16:47

Protocolizada Petição
06/05/2025 15:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 18:14

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
10/04/2025 18:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 18:14

Expedido Mandado - Prioridade - 08/05/2025 - TODIACEMAN
10/04/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2025 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
10/04/2025 16:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 08/05/2025 15:30
25/03/2025 16:14

Lavrada Certidão
27/01/2025 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
24/01/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 12:09

Conclusão para despacho
20/01/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/01/2025 15:49

Conclusão para decisão
09/01/2025 15:49

Processo Corretamente Autuado
20/12/2024 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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