16/07/2025 16:02

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/07/2025 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
15/07/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0053881-83.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: SILVANA CONCEICAO DOS REISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 07/07/2025 - Trânsito em Julgado
07/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:10

Trânsito em Julgado
26/06/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053881-83.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: SILVANA CONCEICAO DOS REISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC7) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "2a-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2022 ( ), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/04/2025 13:13

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:34

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/04/2025 12:37

Conclusão para julgamento
08/04/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 19:37

Despacho - Determinação de Citação
16/12/2024 14:48

Conclusão para despacho
16/12/2024 14:48

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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