24/06/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0011530-04.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: KAYNAN THIAGO NUNES LIMAADVOGADO(A): MICHEL PIRES FERREIRA (OAB TO011626A) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 24).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 51), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o investigado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado KAYNAN THIAGO NUNES LIMA, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
13/06/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
09/06/2025 12:28

Conclusão para julgamento
09/06/2025 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/06/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:36

Juntada - Outros documentos
11/04/2025 11:45

Juntada - Informações
11/04/2025 11:34

Expedido Ofício
11/04/2025 11:32

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0010648-76.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 41, 42, 43, 44
11/04/2025 11:28

Juntada - Documento
01/04/2025 11:55

Juntada - Informações
01/04/2025 11:52

Expedido Ofício
14/01/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 09:14

Conclusão para decisão
19/12/2024 09:14

Juntada - Outros documentos
06/02/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/01/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/01/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/01/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 09:51

Arquivamento Provisório
19/01/2024 09:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0010648-76.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 30
19/01/2024 04:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/12/2023 06:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/12/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/12/2023 12:23

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0010648-76.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 24
05/12/2023 15:50

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 05/12/2023 16:15. Refer. Evento 4
05/12/2023 15:09

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
29/11/2023 15:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/11/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/11/2023 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
16/11/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/11/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/11/2023 17:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
16/11/2023 17:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
16/11/2023 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
16/11/2023 17:30

Expedido Ofício
16/11/2023 17:00

Juntada - Informações
16/11/2023 16:59

Juntada - Informações
27/06/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2023 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/06/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2023 18:19

Audiência - Preliminar - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 05/12/2023 16:15
07/06/2023 15:47

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 08:22

Processo Corretamente Autuado
28/05/2023 22:23

Distribuído por dependência - Número: 00106487620228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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