TJTO - 0018432-54.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

JOAO ALVES ARAUJO

CPF *47.***.*44-53

Advogados

MAURILIO PINHEIRO CAMARA FILHO

CPF *21.***.*50-59

LOUSIANI DREYER

OAB: 032733/GO

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 110501/RJ

CPF *29.***.*49-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:26

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 15:25

    Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 04/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 02/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 28/05/2025 10:39

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 26/05/2025 17:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0018432-54.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007096-61.2013.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: JOÃO ALVES ARAÚJOADVOGADO(A): LOUSIANI DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

    RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% da aposentadoria do agravante, no valor de R$ 6.925,37, em sede de cumprimento de sentença, nos autos da Ação de Cobrança, sob fundamento do art. 854, § 5º, do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia recursal consiste em verificar se é admissível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do agravante, à luz da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, bem como da jurisprudência que admite sua relativização em hipóteses excepcionais, desde que resguardado o mínimo existencial.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A verba constrita possui natureza alimentar e destina-se à subsistência do agravante e de sua família. 4.

    A jurisprudência do STJ, a exemplo do EREsp 1.582.475/MG, admite a mitigação da impenhorabilidade apenas quando não comprometida a dignidade do devedor, o que não se verifica no caso concreto. 5.

    Demonstrado que a penhora compromete o sustento do agravante e não foram indicadas outras fontes de renda, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da constrição.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso conhecido e provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada apenas em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.2.

    Comprometida a subsistência do executado e não demonstrada a existência de outras fontes de renda, a penhora de proventos de aposentadoria revela-se indevida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018; TJTO, Agravo de Instrumento, 0001583-41.2023.8.27.2700, Rel.

    Adolfo Amaro Mendes, julgado em 24/05/2023; TJTO, Agravo de Instrumento, 0013972-24.2024.8.27.2700, Rel.

    Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/11/2024.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e no mérito DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade da aposentadoria do agravante e determinando a liberação integral dos valores bloqueados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 21 de maio de 2025.    

  • 23/05/2025 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 18:13

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 22/05/2025 18:13

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/05/2025 15:32

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 22/05/2025 15:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 21/05/2025 18:54

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/05/2025 13:26

    Juntada - Documento - Certidão

  • 07/05/2025 13:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 07/05/2025 13:41

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 87

  • 06/05/2025 14:25

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 02/05/2025 17:52

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 02/05/2025 17:52

    Juntada - Documento - Relatório

  • 10/04/2025 11:54

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 10/04/2025 08:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/03/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 17:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 25/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 21/03/2025 11:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/03/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 26/02/2025 12:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/02/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 12:44

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 31/10/2024 18:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5587407 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 31/10/2024 18:05

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 202 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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