TJTO - 0005186-11.2023.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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17/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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17/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0005186-11.2023.8.27.2737/TO RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como, a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal (Resolução n.º 01 de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário da Justiça n.º 5588 de 21 de fevereiro de 2024, Resolução n.º 02 de 22 de julho de 2024 e Resolução n.º 03 de 13 de dezembro 2024), acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.
Trata-se de recurso inominado interposto por Marilde Evangelista de Souza, nos contra sentença1 que julgou parcialmente procedente e reconheceu a inexistência do débito e condenou a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando os juros moratórios a partir da data da sentença.
Em razões recursais2, a Recorrente pugna pela alteração do termo inicial dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54 do STJ e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que o valor arbitrado é insuficiente para cumprir o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
DECIDO.
A controvérsia central reside em dois pontos: o primeiro diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, ou seja, se devem incidir a partir da data da sentença ou do evento danoso, que, no caso, corresponde à inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes; o segundo refere-se à adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, questionando-se se a quantia arbitrada na sentença é proporcional à gravidade do dano e suficiente para cumprir sua função compensatória e pedagógica.
Pois bem. 1.
Do Termo Inicial dos Juros Moratórios Razão assiste à recorrente neste ponto.
Nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Aplica-se à espécie, uma vez que a controvérsia versa sobre negativação indevida, cuja origem decorre de fato ilícito (responsabilidade extracontratual), veja: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL .
RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL .
DANO MORAL.
JUROS DE MORA.
DATA DO EVENTO DANOSO.
TERMO A QUO . 1.
Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática.
Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 .
O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual. 3.
O termo a quo para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) . 4.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1375530 SP 2013/0080838-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2015) "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
CONTRADIÇÃO.
NÃO CONFIGURADA.
INTUITO DE PROMOVER REEXAME DO JULGADO.
SÚMULA 54 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Inexiste contradição no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e expressa. 2.
Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3.
São incabíveis embargos de declaração visando reapreciar matéria já decidida, na qual foi devidamente arbitrado o valor da indenização por danos morais.
Rediscussão de matéria. 4.
Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0004398-55.2022.8.27.2729, Rel.
JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 12:47:07)" Assim, merece reforma parcial a sentença para fixar os juros moratórios a partir da data da negativação indevida, nos termos da súmula mencionada.
Da Majoração dos Danos Morais No que tange ao pleito de majoração da indenização, entendo que a sentença de origem apreciou adequadamente os elementos do caso concreto.
A quantia de R$ 5.000,00 está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a repercussão do dano, o tempo de exposição do nome nos cadastros de restrição ao crédito, a capacidade econômica das partes e a jurisprudência predominante nos Juizados Especiais deste Estado, veja: "EMENTA: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
COBRANÇA INDEVIDA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DEVER DE ZELO E SEGURANÇA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANOS MORAIS IN RE IPSA.
PRUDENTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
DOIS RECORRENTES.
RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
No presente caso deve ser reconhecida as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a demandada se enquadra como fornecedor de bens/serviços e a parte autora como consumidor/destinatário final dos mesmos. 2.
A recorrente, não comprovou que as compras foram de fato efetuadas pelo consumidor, dado que este alega que ser possui conta bancária em agência localizada na cidade de Brasília/DF, vez que residente na cidade Araguaína/TO.
Dada a relação consumerista, dada a hipossuficiência do consumidor, cabia a instituição financeira refutar os argumentos autorais, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 3.
Em casos de negativação indevida, o dano moral se apresenta in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, pois decorre do próprio fato. 4.
Esse colegiado já sedimentou o entendimento de que o valor da indenização decorrente de negativação indevida corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo, portanto, prudente a majoração. 5.
Ambos os recursos conhecidos. 6.
Recurso da parte autora parcialmente provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0003498-10.2023.8.27.2706, Rel.
JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:12:06)" A reparação moral não pode servir ao enriquecimento sem causa, tampouco ser fixada em valor simbólico.
No caso concreto, não restou evidenciado que o dano suportado possua maior intensidade do que a média verificada em situações análogas.
Dessa forma, não há justificativa plausível para elevar o valor arbitrado, motivo pelo qual mantenho o quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios, que deverão incidir a partir da data do evento danoso (negativação indevida), conforme Súmula 54 do STJ, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em custas ou honorários, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95. 1.
EVENTO 21 2.
EVENTO 30 -
16/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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20/06/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0005186-11.2023.8.27.2737/TO RECORRENTE: MARILDE EVANGELISTA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARILIA PUERARI MARQUES (OAB MT025832B) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como, a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal (Resolução n.º 01 de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário da Justiça n.º 5588 de 21 de fevereiro de 2024, Resolução n.º 02 de 22 de julho de 2024 e Resolução n.º 03 de 13 de dezembro 2024), acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.
Trata-se de recurso inominado interposto por Marilde Evangelista de Souza, nos contra sentença1 que julgou parcialmente procedente e reconheceu a inexistência do débito e condenou a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando os juros moratórios a partir da data da sentença.
Em razões recursais2, a Recorrente pugna pela alteração do termo inicial dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54 do STJ e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que o valor arbitrado é insuficiente para cumprir o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
DECIDO.
A controvérsia central reside em dois pontos: o primeiro diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, ou seja, se devem incidir a partir da data da sentença ou do evento danoso, que, no caso, corresponde à inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes; o segundo refere-se à adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, questionando-se se a quantia arbitrada na sentença é proporcional à gravidade do dano e suficiente para cumprir sua função compensatória e pedagógica.
Pois bem. 1.
Do Termo Inicial dos Juros Moratórios Razão assiste à recorrente neste ponto.
Nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Aplica-se à espécie, uma vez que a controvérsia versa sobre negativação indevida, cuja origem decorre de fato ilícito (responsabilidade extracontratual), veja: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL .
RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL .
DANO MORAL.
JUROS DE MORA.
DATA DO EVENTO DANOSO.
TERMO A QUO . 1.
Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática.
Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 .
O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual. 3.
O termo a quo para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) . 4.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1375530 SP 2013/0080838-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2015) "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
CONTRADIÇÃO.
NÃO CONFIGURADA.
INTUITO DE PROMOVER REEXAME DO JULGADO.
SÚMULA 54 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Inexiste contradição no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e expressa. 2.
Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3.
São incabíveis embargos de declaração visando reapreciar matéria já decidida, na qual foi devidamente arbitrado o valor da indenização por danos morais.
Rediscussão de matéria. 4.
Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0004398-55.2022.8.27.2729, Rel.
JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 12:47:07)" Assim, merece reforma parcial a sentença para fixar os juros moratórios a partir da data da negativação indevida, nos termos da súmula mencionada.
Da Majoração dos Danos Morais No que tange ao pleito de majoração da indenização, entendo que a sentença de origem apreciou adequadamente os elementos do caso concreto.
A quantia de R$ 5.000,00 está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a repercussão do dano, o tempo de exposição do nome nos cadastros de restrição ao crédito, a capacidade econômica das partes e a jurisprudência predominante nos Juizados Especiais deste Estado, veja: "EMENTA: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
COBRANÇA INDEVIDA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DEVER DE ZELO E SEGURANÇA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANOS MORAIS IN RE IPSA.
PRUDENTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
DOIS RECORRENTES.
RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
No presente caso deve ser reconhecida as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a demandada se enquadra como fornecedor de bens/serviços e a parte autora como consumidor/destinatário final dos mesmos. 2.
A recorrente, não comprovou que as compras foram de fato efetuadas pelo consumidor, dado que este alega que ser possui conta bancária em agência localizada na cidade de Brasília/DF, vez que residente na cidade Araguaína/TO.
Dada a relação consumerista, dada a hipossuficiência do consumidor, cabia a instituição financeira refutar os argumentos autorais, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 3.
Em casos de negativação indevida, o dano moral se apresenta in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, pois decorre do próprio fato. 4.
Esse colegiado já sedimentou o entendimento de que o valor da indenização decorrente de negativação indevida corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo, portanto, prudente a majoração. 5.
Ambos os recursos conhecidos. 6.
Recurso da parte autora parcialmente provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0003498-10.2023.8.27.2706, Rel.
JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:12:06)" A reparação moral não pode servir ao enriquecimento sem causa, tampouco ser fixada em valor simbólico.
No caso concreto, não restou evidenciado que o dano suportado possua maior intensidade do que a média verificada em situações análogas.
Dessa forma, não há justificativa plausível para elevar o valor arbitrado, motivo pelo qual mantenho o quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios, que deverão incidir a partir da data do evento danoso (negativação indevida), conforme Súmula 54 do STJ, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em custas ou honorários, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95. 1.
EVENTO 21 2.
EVENTO 30 -
16/06/2025 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/06/2025 20:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
-
06/05/2025 14:56
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
11/03/2025 15:56
Conclusão para despacho
-
11/03/2025 15:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
02/09/2024 13:51
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
23/05/2024 16:00
Conclusão para despacho
-
15/05/2024 00:17
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
30/04/2024 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:15
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
17/04/2024 12:55
Conclusão para despacho
-
16/04/2024 19:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
02/04/2024 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 16:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
20/03/2024 17:21
Conclusão para despacho
-
19/03/2024 14:17
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
05/03/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
-
04/03/2024 12:40
Protocolizada Petição
-
04/03/2024 12:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
08/02/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/02/2024 17:05
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
09/11/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
-
01/11/2023 12:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
-
31/10/2023 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
-
21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
18/10/2023 12:59
Conclusão para decisão
-
18/10/2023 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
12/10/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
11/10/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/10/2023 11:42
Protocolizada Petição
-
06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
03/10/2023 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
-
02/10/2023 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
26/09/2023 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/09/2023 15:43
Protocolizada Petição
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
13/09/2023 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/09/2023 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/09/2023 16:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
26/07/2023 16:15
Conclusão para julgamento
-
26/07/2023 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
20/07/2023 11:17
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
-
20/07/2023 11:16
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 20/07/2023 10:06. Refer. Evento 4
-
19/07/2023 17:46
Protocolizada Petição
-
17/07/2023 12:59
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
-
14/07/2023 15:37
Protocolizada Petição
-
13/07/2023 16:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
04/07/2023 12:52
Protocolizada Petição
-
30/06/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/06/2023 13:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
13/06/2023 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
12/06/2023 15:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
-
12/06/2023 15:08
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 20/07/2023 10:00
-
06/06/2023 13:33
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
-
06/06/2023 13:33
Processo Corretamente Autuado
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05/06/2023 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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