TJTO - 0001592-71.2021.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526028362025
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10/07/2025 17:33
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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10/07/2025 15:37
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526028362025
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10/07/2025 13:58
Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
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10/07/2025 13:57
Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
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08/07/2025 19:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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08/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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07/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0001592-71.2021.8.27.2700/TO INTERESSADO: CREDJUS FINANCEIRA LTDAADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de CREDJUS FINANCEIRA LTDA (Cedente: Ricardo de Sales Estrela Lima), no qual figura como ente devedor o Município de Araguaína/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 15.978,87 (quinze mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizado em 10/02/2021 (evento 6, CALC1), com trânsito em julgado em 24/08/2020, conforme o Ofício Precatório nº 2021/000077, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.
Sergio Aparecido Paio, nos autos da Ação originária nº 0008452-12.2017.8.27.2706.
Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.
Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 17, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 18 e 19), com ciência expressa de ambos nos eventos 23 e 24.
Por meio da Petição do evento 29, PED_HABILIT1, a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão total do crédito que firmou com o Credor/Cedente RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato do 4º Ofício de notas do Distrito Federal/DF (evento 29, ESCRITURA5).
Despacho do evento 30, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 31 e 32, não havendo insurgências (eventos 34 e 35).
Decisão do evento 37, DECDESPA1 deferiu o pedido retro mencionado e determinou o registro da cessão apresentada pelas partes. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Araguaína/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 23.881,69 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme evento 45, PARECER/CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.
O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.
O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Araguaína/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.
III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 23.881,69 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos) ao cessionário, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.
Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
04/07/2025 11:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/07/2025 11:00
Ciência - Expedida/Certificada
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01/07/2025 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 50
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01/07/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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27/06/2025 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 49
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27/06/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/06/2025 13:32
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/06/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 17:56
Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
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25/06/2025 21:41
Conclusão para despacho
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25/06/2025 21:23
Conclusão para despacho
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25/06/2025 13:51
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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20/06/2025 10:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 10:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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17/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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13/06/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 19:57
Decisão - Outras Decisões
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03/06/2025 16:21
Conclusão para despacho
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30/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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29/05/2025 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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12/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 13:59
Despacho - Mero Expediente
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13/02/2025 10:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/05/2024 17:01
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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03/05/2024 17:01
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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03/05/2024 17:00
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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15/06/2023 09:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/06/2023 09:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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02/06/2023 17:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2023 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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16/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2023 14:41
Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
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09/06/2022 13:33
Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
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19/07/2021 15:52
Expedido Ofício
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07/06/2021 18:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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02/06/2021 15:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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24/05/2021 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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12/05/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2021 14:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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12/05/2021 14:35
Despacho - Mero Expediente
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03/05/2021 17:01
Juntada - Documento
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22/04/2021 16:02
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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22/04/2021 16:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/04/2021 15:59
Ato ordinatório - Data de Validação - 17/02/2021 16:03:17
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17/02/2021 16:03
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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17/02/2021 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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