01/09/2025 13:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0009046-79.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 764) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: VALDONES BRITO AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 764
12/08/2025 07:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
12/08/2025 07:59

Juntada - Documento - Relatório
30/07/2025 17:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
30/07/2025 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009046-79.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009046-79.2024.8.27.2706/TO APELANTE: VALDONES BRITO AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.
22/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
22/07/2025 09:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/07/2025 16:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
21/07/2025 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009046-79.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009046-79.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: VALDONES BRITO AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

DIREITO ADQUIRIDO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PARCELAS VINCENDAS.

RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

RECURSO DO SERVIDOR PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de implantação do adicional por tempo de serviço, com reflexos nas demais verbas remuneratórias, nos termos da Lei Municipal, respeitada a prescrição quinquenal.

O Município alega prescrição, ausência de norma legal vigente que autorize o pagamento, ofensa ao princípio da legalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O servidor, por sua vez, recorre para incluir as parcelas vincendas do adicional na condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do direito ao adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se o servidor faz jus ao adicional previsto na legislação municipal vigente à época dos fatos; e (iii) definir se as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, não atingindo o direito material em si, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ e art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932). 4.

O adicional por tempo de serviço estava expressamente previsto nos arts. 81, II, e 86 da Lei Municipal nº 032/1993, com percentuais progressivos de 2% e 3% a cada período de exercício, configurando direito subjetivo do servidor público. 5.

A revogação da norma pela Lei Municipal nº 009/2018 não afasta o direito adquirido aos adicionais já incorporados antes da revogação. 6.

A ausência de previsão orçamentária não pode ser invocada pelo ente público para descumprir direito assegurado em lei, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7.

Inexiste prova de cumulação indevida de vantagens ou ofensa ao art. 37, XIV, da CF/1988, sendo legítima a repercussão do adicional por tempo de serviço sobre as verbas remuneratórias, nos termos do art. 86 da Lei nº 032/1993. 8.

O servidor requereu expressamente a inclusão das parcelas vincendas, as quais devem integrar a condenação, nos termos do art. 323 do CPC, por se tratar de prestação periódica até o efetivo cumprimento da obrigação. 9.

A atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar a regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, uma única vez, até o pagamento integral. 10 Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso do Município conhecido e improvido.

Recurso do servidor conhecido e provido para incluir as parcelas vincendas na condenação.

De ofício, fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença e determinação de aplicação da SELIC para atualização dos valores, nos termos da EC nº 113/2021.

Tese de julgamento: 1.

O servidor público municipal tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto em legislação vigente à época, sendo vedada a supressão de vantagem incorporada ao seu patrimônio jurídico. 2.

A prescrição quinquenal incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, sem afetar o direito ao adicional. 3.

As parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, nos termos do art. 323 do CPC, até a efetiva implementação da obrigação. 4.

A ausência de previsão orçamentária não autoriza a Administração a descumprir direito subjetivo legalmente garantido ao servidor. 5.

A atualização de valores devidos pela Fazenda Pública deve observar o art. 3º da EC nº 113/2021, com aplicação única da taxa SELIC. 6.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CPC, arts. 323 e 85, § 4º, II; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1879282/TO, Rel.

Min.

Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 24/02/2022, DJe 15/03/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0002546-53.2022.8.27.2710, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 14/02/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0012233-37.2020.8.27.2706, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 09/03/2022.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do relator.

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 11:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
20/06/2025 11:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2025 17:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
17/06/2025 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
17/06/2025 15:14

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 772
14/05/2025 20:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
14/05/2025 20:15

Juntada - Documento - Relatório
30/04/2025 17:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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