01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0014446-44.2020.8.27.2729/TO (Pauta: 551) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE CRISTO REI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) ADVOGADO(A): DEBORAH SARAH BARROS VINHAL (OAB TO010570) ADVOGADO(A): WERBETH HARRY BEZERRA JORGE (OAB TO003341) APELADO: SAFE IMPLANTES PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RONAN SALVIANO CUSTÓDIO (OAB DF051680) ADVOGADO(A): AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB DF024308) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES (OAB DF013440) LITISCONSORTE PASSIVO: ITAÚ UNIBANCO S.A. (LITISCONSORTE PASSIVO) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 551
22/07/2025 14:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
22/07/2025 14:29

Juntada - Documento - Relatório
17/07/2025 14:38

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
17/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 21:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 39
16/07/2025 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0014446-44.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014446-44.2020.8.27.2729/TO APELADO: SAFE IMPLANTES PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RONAN SALVIANO CUSTÓDIO (OAB DF051680)ADVOGADO(A): AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB DF024308)ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES (OAB DF013440) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.
15/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/07/2025 10:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
07/07/2025 10:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/07/2025 10:34

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
02/07/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 30
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 30
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0014446-44.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014446-44.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE CRISTO REI LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): DEBORAH SARAH BARROS VINHAL (OAB TO010570)ADVOGADO(A): WERBETH HARRY BEZERRA JORGE (OAB TO003341)APELADO: SAFE IMPLANTES PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RONAN SALVIANO CUSTÓDIO (OAB DF051680)ADVOGADO(A): AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB DF024308)ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES (OAB DF013440) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÕES CONEXAS.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO C/C SUSPENSÃO DE PROTESTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RELAÇÃO COMERCIAL TRIANGULAR ENTRE HOSPITAL, FORNECEDOR E PLANO DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO E VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE FORNECEDOR E PLANO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou conjuntamente três ações conexas: (i) ação de consignação em pagamento (nº 0014849-13.2020.8.27.2729), na qual o apelante buscava extinguir obrigação mediante depósito parcial de valor cobrado em boleto protestado, sustentando existência de relação comercial triangular com o plano de saúde Plansaúde; (ii) ação declaratória desconstitutiva de título c/c pedido de suspensão de protesto (nº 0014446-44.2020.8.27.2729), com fundamento semelhante em relação a título emitido; e (iii) ação monitória (nº 0004046-34.2021.8.27.2729), na qual as empresas requeridas buscavam cobrança dos valores de materiais hospitalares fornecidos, sendo opostos embargos pelo hospital sob os mesmos argumentos de relação triangular e ausência de aceite nas duplicatas.

A sentença rejeitou todos os pedidos do hospital e constituiu título executivo judicial.

O apelante alega nulidade da sentença por omissão quanto à análise da relação triangular e contradição entre provas testemunhais e a conclusão judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a consignação em pagamento; (ii) analisar se há nulidade ou inexigibilidade dos títulos protestados, em razão da suposta relação triangular entre hospital, fornecedores e plano de saúde; (iii) aferir se há elementos suficientes à constituição do título executivo judicial na ação monitória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A consignação em pagamento somente é admitida nas hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, não sendo aplicável quando o devedor apenas contesta o valor cobrado ou alega ausência de repasse de terceiro, sem demonstrar recusa injustificada do credor ou existência de dúvida quanto ao destinatário do pagamento. 4.

A alegação de relação comercial triangular não encontra respaldo probatório suficiente, inexistindo cláusula contratual que condicione o pagamento ao repasse feito pelo plano de saúde ao hospital, tampouco ajuste prévio sobre descontos por taxa de comercialização ou tributos. 5.

Na ação monitória, os documentos apresentados (notas fiscais, prontuários e prova oral) constituem prova escrita hábil à formação de título executivo judicial, nos termos do art. 700 do CPC. 6.

A prova testemunhal, mesmo quando favorável à tese de relação triangular, reconhece que a obrigação de pagamento recai sobre o hospital, e não sobre o plano de saúde, sendo insuficiente para afastar a legitimidade dos títulos cobrados. 7.

A sentença não é nula por ausência de fundamentação, tendo enfrentado os argumentos relevantes sobre a relação jurídica e os elementos probatórios, inexistindo omissão ou contradição apta a justificar sua cassação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

A consignação em pagamento exige a demonstração de recusa injustificada do credor ou litígio sobre o objeto da obrigação, não se prestando à simples contestação de valores cobrados. 2.

A ausência de cláusula contratual que condicione o pagamento ao repasse de plano de saúde impede o reconhecimento de relação jurídica triangular capaz de afastar a responsabilidade direta do hospital pelas obrigações assumidas. 3. É cabível a constituição de título executivo judicial na ação monitória quando presentes provas escritas e orais que demonstram a entrega dos produtos e a ausência de pagamento.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335; CPC, arts. 373, I; 487, I; 700; 85, § 11.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos de apelação.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em sentença em desfavor do apelante, nos termos do voto do relator.

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 11:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
20/06/2025 11:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2025 17:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
17/06/2025 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
17/06/2025 15:13

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 725
12/05/2025 21:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
12/05/2025 21:27

Juntada - Documento - Relatório
08/05/2025 18:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB02)
08/05/2025 16:44

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
08/05/2025 16:38

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
08/05/2025 16:38

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/04/2025 15:20

Conclusão para julgamento
23/04/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB12)
23/04/2025 16:28

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
23/04/2025 16:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
23/04/2025 16:14

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
15/04/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB11 para GAB01)
15/04/2025 13:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> DISTR
15/04/2025 13:06

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
07/04/2025 17:35

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB11)
07/04/2025 17:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
07/04/2025 17:11

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
04/04/2025 16:50

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
02/04/2025 14:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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