22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007628-90.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024436-89.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: RAIMUNDO SOUSA LIMAADVOGADO(A): MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR n.º 5/TJTO.

SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECE O DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 980 DO CPC) SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos descontos em conta bancária denominado “CESTA B.EXPRESSO1”, ajuizada por idoso, beneficiário de aposentadoria no valor de um salário mínimo. 2.

O agravante alega que os descontos questionados são indevidos e lesivos, tendo em vista que não houve contratação válida, sendo os débitos realizados em conta utilizada apenas para saque de proventos previdenciários.

II. Questão em discussão 3.

A controvérsia consiste em saber se subsiste o interesse recursal diante da superveniência de decisão proferida no âmbito do IRDR nº 5/TJTO que reconheceu o decurso do prazo legal de um ano sem julgamento de mérito, determinando, por consequência, o levantamento da suspensão dos processos.

III. Razões de decidir 4.

A questão foi solucionada no âmbito da Questão de Ordem julgada pelo Tribunal Pleno do TJTO no IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, em 02/07/2025, oportunidade em que determinou o levantamento da suspensão dos processos, dado o transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento. 5.

Com isso, resta configurada a perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento, eis que a decisão agravada — que determinou a suspensão do feito — deixou de produzir efeitos, não subsistindo utilidade no provimento jurisdicional pleiteado. 6.

Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que confere ao relator o dever de não conhecer de recurso prejudicado por fato superveniente.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo de Instrumento não conhecido.

Recurso Prejudicado.

Tese de julgamento: “1. É prejudicado o agravo de instrumento que impugna decisão de sobrestamento de feito em razão do IRDR nº 5/TJTO, quando, no curso do processo, sobreveio decisão no próprio incidente determinando o levantamento da suspensão, nos termos do art. 980 do CPC.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o levantamento da suspensão do feito originário por decisão superveniente no âmbito do IRDR n.º 5/TJTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa.

Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 09 de julho de 2025.
21/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
21/07/2025 14:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/07/2025 15:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
11/07/2025 15:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 18:11

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:38

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0007628-90.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 260) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: RAIMUNDO SOUSA LIMA ADVOGADO(A): MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 260
25/06/2025 16:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
25/06/2025 16:03

Juntada - Documento - Relatório
24/06/2025 14:46

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
24/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
14/05/2025 16:31

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
13/05/2025 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
13/05/2025 23:45

Juntada - Guia Gerada - Agravo - RAIMUNDO SOUSA LIMA - Guia 5389744 - R$ 160,00
13/05/2025 23:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 23:45

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000332-37.2014.8.27.2721

Jose Soares Nascente

Eleuso Albino da Silva

Advogado: Ildefonso Domingos Ribeiro Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/04/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0035845-90.2024.8.27.2729

Neide Ferreira Cardoso

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/08/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0035845-90.2024.8.27.2729

Neide Ferreira Cardoso

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0001082-69.2023.8.27.2706

Manoel Reverendo Junqueira Neto

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0009495-21.2025.8.27.2700

Francimar Tavares Gomes Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/06/2025 10:15

Exibir Processo