16/07/2025 17:56

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
15/07/2025 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
12/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
09/07/2025 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
20/06/2025 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002681-08.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002681-08.2022.8.27.2729/TO APELANTE: AMARO LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMARO LTDA, com fundamentado nas disposições do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação interposto.

O julgamento ficou assim ementado (evento 54): 1.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFAL.

LITISPENDÊNCIA.

REPETIÇÃO CONFIGURADA.

TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS FEITOS JUDICIAIS.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.1 Para que reste configurada a litispendência, deve haver identidade das partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, nos termos do artigo 337,§§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 1.2 Considerando que o pedido formulado na presente ação buscava o afastamento da cobrança do tributo, regulamentado pela Lei Complementar no 190/2022, durante todo o exercício de 2022 ou até 05/04/2022, em observância aos princípios da anterioridade de exercício ou nonagesimal, conclui-se pela existência de litispendência, uma vez que o pleito de limitação temporal da cobrança foi contemplado na sentença do mandado de segurança anterior.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (evento 86).

Contrarrazões apresentadas no evento 60.

Parecer da Procuradoria de Justiça (evento 107).

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

Observo que o cerne recursal cinge-se no debate acerca da incidência ou não da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.

O tema encontra-se pendente de análise no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no RE n. 1.426.271/CE (DJe 28/08/2023) - Tema 1.266/STF, com a seguinte questão submetida à julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015.

Dessa forma, uma vez que o Tema n. 1.266 se encontra afetado à sistemática da repercussão geral, os recursos ora em análise devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n. 1.426.271/CE (Tema n. 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal.

Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

Intimem-se.
16/06/2025 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
13/06/2025 16:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/04/2025 10:11

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
11/04/2025 10:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/03/2025 17:49

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
21/03/2025 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
21/03/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/03/2025 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
28/02/2025 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
11/02/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/01/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/12/2024 07:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2024 14:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
10/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
02/12/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
02/12/2024 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2024 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/11/2024 11:42

Recebimento - Retorno do MP com ciência
13/11/2024 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
13/11/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/11/2024 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
04/11/2024 14:07

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
21/10/2024 14:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
21/10/2024 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
18/10/2024 17:55

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
18/10/2024 17:55

Juntada - Documento - Voto
02/10/2024 15:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/09/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/09/2024 12:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 09/10/2024 00:00 Sequencial: 43
11/09/2024 12:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
11/09/2024 12:59

Juntada - Documento - Relatório
23/07/2024 13:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
22/07/2024 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:50

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
25/06/2024 15:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/06/2024 13:37

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
24/06/2024 14:06

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/06/2024 00:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
19/06/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/06/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/06/2024 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
12/06/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/06/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 22:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
03/06/2024 22:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/05/2024 11:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
31/05/2024 11:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
29/05/2024 19:30

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
29/05/2024 19:30

Juntada - Documento - Voto
09/05/2024 16:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/04/2024 20:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
25/04/2024 20:15

Juntada - Documento - Relatório
25/04/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/04/2024 13:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2024 00:00 Sequencial: 191
21/02/2024 10:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB11)
21/02/2024 06:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
21/02/2024 06:42

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
22/01/2024 12:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB03)
20/01/2024 15:22

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
20/01/2024 15:22

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
27/11/2023 13:09

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
25/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
23/11/2023 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/11/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:42

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
10/11/2023 14:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/09/2023 08:06

Remessa Interna - DISTR -> SGB11
27/09/2023 08:06

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB11)
26/09/2023 21:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
26/09/2023 21:43

Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
16/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
15/09/2023 16:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
15/09/2023 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/09/2023 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
06/09/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/09/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 09:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
01/09/2023 09:54

Despacho - Mero Expediente
07/07/2023 15:44

Remessa Interna - CONTAD -> SGB03
07/07/2023 15:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/06/2023 17:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CONTAD
29/06/2023 17:14

Despacho - Mero Expediente
31/05/2023 18:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
30/05/2023 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
30/05/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
02/05/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/04/2023 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/04/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
25/04/2023 10:37

Despacho - Mero Expediente
11/04/2023 12:27

Remessa Interna - DISTR -> SGB03
11/04/2023 12:27

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB03)
11/04/2023 07:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
11/04/2023 07:33

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
31/03/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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