19/08/2025 13:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0003765-94.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ADÃO PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARISTELIA RODRIGUES HENRIQUE (OAB TO006555) APELANTE: MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) PROCURADOR(A): SILMARA LINDOLFO DE OLIVEIRA BATISTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 112
11/08/2025 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
09/08/2025 23:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
09/08/2025 23:36

Juntada - Documento - Relatório
31/07/2025 15:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
31/07/2025 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:28

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
11/07/2025 14:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/07/2025 16:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003765-94.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003765-94.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ADÃO PEREIRA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ARISTELIA RODRIGUES HENRIQUE (OAB TO006555) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

DIREITO ADQUIRIDO.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas por servidor público municipal e pelo Município de Gurupi-TO, em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de progressão horizontal, por ausência de interesse processual, e julgou improcedente o pedido de progressão vertical.

O autor, admitido em 1º/6/2007 no cargo de Agente de Limpeza, pleiteou progressões funcionais previstas nas Leis Municipais nº 980/1992 e nº 2.266/2015, bem como a incorporação da gratificação de produção ao vencimento-base e o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implementação das progressões funcionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do fundo de direito do servidor para pleitear a progressão funcional com base na legislação revogada; (ii) estabelecer se a ausência de avaliação de desempenho, por omissão da Administração, impede a concessão da progressão funcional; (iii) determinar se o servidor comprovou o preenchimento dos demais requisitos legais para as progressões horizontal e vertical e para a incorporação da gratificação de produção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de prescrição do fundo de direito não merece prosperar, pois não se constatou ato expresso da Administração que tenha extinguido o direito do servidor, sendo inaplicável, no caso, o prazo prescricional do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932 à própria substância do direito, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. 4.

A ausência de regulamentação ou de instituição tempestiva do sistema de avaliação de desempenho pela Administração Pública configura omissão administrativa injustificada, o que atrai a possibilidade de mitigação do requisito avaliativo, desde que os demais requisitos legais estejam preenchidos. 5.

Apesar da presunção de veracidade dos fatos quando há omissão administrativa, o ônus da prova dos demais requisitos permanece com o servidor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.

A legislação aplicável à época do requerimento, a Lei Municipal nº 2.266/2015, estabeleceu diversos requisitos objetivos para as progressões horizontal e vertical, entre eles a ausência de punições disciplinares, número máximo de faltas injustificadas, tempo de exercício na referência, e participação comprovada em cursos de capacitação. 7.

No caso concreto, o servidor não comprovou documentalmente o atendimento aos demais requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 2.266/2015, especialmente quanto à inexistência de faltas injustificadas, punições administrativas, afastamentos do cargo e participação em capacitações, não podendo, assim, ter reconhecido seu direito às progressões funcionais ou à incorporação da gratificação de produção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso do servidor improvido.

Recurso do Município parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos de progressão funcional e incorporação da gratificação de produção ao vencimento-base, com inversão dos ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça.

Tese de julgamento: 1. A ausência de ato normativo expresso que encerre ou negue o direito funcional do servidor impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, subsistindo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. 2. A omissão administrativa quanto à realização da avaliação de desempenho não pode ser utilizada em prejuízo do servidor, desde que os demais requisitos legais para progressão funcional estejam comprovadamente preenchidos. 3.

A progressão funcional no serviço público depende do cumprimento cumulativo de requisitos legais objetivos, cuja prova incumbe ao servidor interessado, sendo inviável o reconhecimento do direito pleiteado na ausência de comprovação documental mínima.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; art. 37, inciso XIV; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 485, VI, e 487, I e II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Leis Municipais de Gurupi nº 980/1992 e nº 2.266/2015.

Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 563.708, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Plenário, j. 06.02.2013, DJE 02.05.2013, Tema 24; STJ, RMS 14.064/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma; TJ-MG, Remessa Necessária-Cv: 10686130123561007, Rel.

Des.

Kildare Carvalho, j. 09.05.2017.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por ADÃO PEREIRA DA COSTA; e dar parcial provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, para julgar improcedentes os pedidos de implementação de progressões funcionais e condenação do município aos respectivos reflexos financeiros, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão do provimento recursal, inverto o ônus sucumbenciais, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
24/06/2025 14:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/06/2025 09:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
13/06/2025 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
12/06/2025 18:55

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 18:55

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 23
30/04/2025 18:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
30/04/2025 18:16

Juntada - Documento - Relatório
15/04/2025 16:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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