TJTO - 0009152-41.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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17/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0009152-41.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009152-41.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MAXSUEL ALVES DA SILVA VIANA (RÉU)ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992)ADVOGADO(A): JOSE MORAES DOS REIS JUNIOR (OAB TO012244)ADVOGADO(A): MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
PRELIMINAR.
VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
PROVA LÍCITA.
PRELIMINAR REJEITADA.
PRELIMINAR.
AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AO APARELHO CELULAR.
DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO INFORMADO.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO/PROIBIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
INVIABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso por próprio e tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja mantida integralmente a sentença condenatória, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de julho de 2025. -
16/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/07/2025 15:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
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16/07/2025 15:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/07/2025 12:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
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15/07/2025 17:34
Remessa Interna para fins administrativos - SGB10 -> CCR02
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10/07/2025 14:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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10/07/2025 13:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - 10/07/2025 13:41:10)
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10/07/2025 13:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - 08/07/2025 15:51:27)
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30/06/2025 14:05
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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27/06/2025 10:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/06/2025 18:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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26/06/2025 11:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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26/06/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/06/2025 15:03
Remessa Interna com Vista - CCR02 -> SGB10
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25/06/2025 15:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/06/2025 14:41
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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25/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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24/06/2025 15:58
Juntada - Documento - Voto
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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24/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009152-41.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00091524120248272706/TO)RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MAXSUEL ALVES DA SILVA VIANA (RÉU)ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992)ADVOGADO(A): JOSE MORAES DOS REIS JUNIOR (OAB TO012244)ADVOGADO(A): MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 23/06/2025 - Juntada Documento -
23/06/2025 18:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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23/06/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 14:05
Juntada - Documento
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18/06/2025 17:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/06/2025 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/06/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/06/2025 12:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15
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09/06/2025 15:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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09/06/2025 15:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
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02/06/2025 14:37
Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
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02/06/2025 14:37
Juntada - Documento - Relatório
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14/05/2025 16:47
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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14/05/2025 16:46
Conclusão para decisão
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14/05/2025 16:46
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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14/05/2025 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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14/05/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/05/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/04/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/03/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 11:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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28/03/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 15:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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21/03/2025 15:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
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21/03/2025 15:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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20/03/2025 16:11
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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