14/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 16:55

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/07/2025 15:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
11/07/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0052200-78.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: RAQUEL PINTO MIGONADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 07/07/2025 - Trânsito em Julgado
07/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:12

Trânsito em Julgado
30/06/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052200-78.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: RAQUEL PINTO MIGONADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, PLAN7) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "2ª classe", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/02/2021 (evento 1, PORT5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/04/2025 14:44

Conclusão para julgamento
08/04/2025 17:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:02

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
10/03/2025 12:16

Conclusão para julgamento
09/03/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/01/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/12/2024 09:03

Protocolizada Petição
10/12/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 13:15

Despacho - Determinação de Citação
09/12/2024 13:05

Conclusão para despacho
09/12/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 13:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2024 14:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
05/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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