04/09/2025 13:24

Trânsito em Julgado
03/09/2025 12:55

Protocolizada Petição
21/08/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049039-60.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: LÍVIA ALVES OLIVEIRAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada.

Intimo. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 14:58

Conclusão para julgamento
11/07/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0049039-60.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: LÍVIA ALVES OLIVEIRAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 23/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049039-60.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: LÍVIA ALVES OLIVEIRAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão para o nível/referência "V-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/01/2023 (evento 18, ANEXO3), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 13:24

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:11

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 12:16

Conclusão para julgamento
27/03/2025 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/03/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/03/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 13:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 22:18

Despacho - Determinação de Citação
13/02/2025 12:21

Conclusão para despacho
22/01/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 23:00

Decisão - Outras Decisões
13/12/2024 12:23

Conclusão para despacho
12/12/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 22:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/11/2024 14:05

Conclusão para despacho
19/11/2024 14:05

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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