02/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002776-70.2020.8.27.2741/TO EXECUTADO: GEOVA SOUSA LIRA ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Sentença proferida nos autos (evento 49), cuja parte dispositiva segue transcrita: "Certo é que, são cabíveis embargos de declaração quando constar na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Todavia, na realidade, o que pretende o embargante é a reforma da decisão, ao que não se prestam os embargos de declaração, recurso de estritos lindes, cabível somente para aprimorar a decisão, com o saneamento de vícios ambíguos, obscuros, omissos ou patentes de contradição.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (CPP, art. 619), impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, os quais não se prestam para provocar o reexame, puro e simples, de matéria já apreciada, com o objetivo de modificar a conclusão do que já decidido na decisão atacada.

Embargos de declaração rejeitados (STF.

RHC 94682 ED, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe 01/10/2009). Analisando os autos, observo que a parte embargante não trouxe qualquer argumento apto a demonstrar os, requisitos essenciais para a admissibilidade dos embargos.

Verifica-se que o pedido formulado possui nítido caráter meramente protelatório, na medida em que busca rediscutir matéria já devidamente analisada e fundamentada na decisão anterior.

O ponto mencionado pela embargante não altera o conteúdo da determinação judicial e tampouco enseja qualquer necessidade de esclarecimento adicional.

A decisão atacada foi proferida de maneira clara e objetiva, não restando dúvidas quanto à obrigação da parte autora em recolher as custas processuais nos termos já fixados.

Portanto, mantendo integralmente a decisão anterior e reiterando a obrigação da parte autora de promover o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de adoção das medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da obrigação.

Desse modo, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração.

Remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
30/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025
30/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
30/06/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/05/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 13:26

Conclusão para despacho
26/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
22/04/2025 19:00

Protocolizada Petição
14/04/2025 21:34

Protocolizada Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:01

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/02/2025 17:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GEOVÁ SOUSA LIRA - EXCLUÍDA
11/12/2024 17:09

Conclusão para despacho
03/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
13/11/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
15/10/2024 15:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/10/2024 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 23:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/09/2024 14:21

Conclusão para julgamento
02/09/2024 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/09/2024 12:44

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 18:44

Protocolizada Petição
11/07/2024 14:00

Conclusão para despacho
10/07/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/06/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:16

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 15:46

Conclusão para despacho
04/03/2024 13:56

Despacho - Mero expediente
08/08/2022 14:36

Despacho - Mero expediente
22/07/2022 15:21

Conclusão para despacho
18/05/2021 14:37

Despacho - Mero expediente
04/05/2021 17:39

Conclusão para despacho
04/05/2021 11:50

Protocolizada Petição
05/04/2021 12:37

Processo Suspenso - Regularização Processual
30/03/2021 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/03/2021 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2021 15:59

Decisão - Outras Decisões
03/03/2021 14:28

Conclusão para despacho
02/03/2021 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEMAN -> TOWAN1ECIV
02/03/2021 14:28

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
04/12/2020 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/11/2020 13:43

Processo Suspenso - Regularização Processual
17/11/2020 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2020 08:35

Despacho - Mero expediente
16/11/2020 14:03

Conclusão para despacho
13/11/2020 17:02

Protocolizada Petição
04/09/2020 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOWAN1ECIV -> TOWANCEMAN
04/09/2020 17:29

Expedido Mandado
02/09/2020 14:07

Despacho - Mero expediente
27/08/2020 12:43

Conclusão para despacho
27/08/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006983-81.2024.8.27.2706

Leao Comercio de Moveis LTDA

Secretaria da Fazenda do Estado do Tocan...

Advogado: Ricardo Carlos Machado Bergamin

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/04/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0006983-81.2024.8.27.2706

Estado do Tocantins

Leao Comercio de Moveis LTDA

Advogado: Ricardo Carlos Machado Bergamin

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0000081-36.2025.8.27.2720

Fazenda Sao Miguel do Rio Vermelho LTDA

Gilson Silva Cardoso

Advogado: Erton Marcos Tavares Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0019634-42.2025.8.27.2729

Hobby Automoveis LTDA

Joab Santos Ermeto

Advogado: Nathalia Canhedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5000272-10.2013.8.27.2722

Paulo Henrique de Faria

Os Mesmos

Advogado: Tarcio Fernandes de Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2024 12:28

Exibir Processo