TJTO - 0001605-85.2022.8.27.2716
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 19:54
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
02/09/2025 19:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/09/2025 14:47
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
02/09/2025 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
-
20/08/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001605-85.2022.8.27.2716/TO (originário: processo nº 00016058520228272716/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: JOSE AMERICO ALVES XAVIER (AUTOR)ADVOGADO(A): NÍCOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA (OAB TO009154)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 12/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
18/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
18/08/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/08/2025 13:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
14/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
-
12/08/2025 11:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96
-
23/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001605-85.2022.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001605-85.2022.8.27.2716/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: JESUS VITOR SUSALLA FRECERO (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807)ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039)APELANTE: JOÃO MOACIR SUSSALA FRECERO (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807)ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039)APELANTE: JOSE MARIA SUSALLA FRECERO (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807)ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039)APELANTE: LAURA CLOTILDE URQUIZA FRECERO (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807)ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039)APELANTE: LUIZ FELIPE SUSALLA FRECERO (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807)ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039)APELANTE: MARIA APARECIDA SUSALLA FRESERO (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807)ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039)APELANTE: MARIA CLEONIR DE AGUIAR FRECERO (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807)ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039)APELANTE: MARIA MADALENA MORESSI FRECERO (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807)ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039)APELANTE: RAMÃO ALBERTO SUSALLA FRECERO (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807)ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039)APELANTE: SERGIO ROBERTO SUSALHA FRESERO (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807)ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039)APELADO: JOSE AMERICO ALVES XAVIER (AUTOR)ADVOGADO(A): NÍCOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA (OAB TO009154) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE JULGAMENTO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.
PREQUESTIONAMENTO.
MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC NÃO APLICADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que negou provimento a apelação cível relativa a embargos à execução de título extrajudicial, fundado em contrato de promessa de cessão de direitos.
O acórdão reconheceu o descumprimento contratual pelos embargantes quanto ao georreferenciamento e regularização documental do imóvel.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade por ausência de intimação para a continuidade do julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC; (ii) saber se há contradição interna no voto condutor quanto ao cumprimento de obrigações contratuais; (iii) saber se houve omissão na análise de cláusula contratual relativa à posse do imóvel e de alterações contratuais de 2019; e (iv) saber se há prequestionamento dos dispositivos legais indicados e se deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 942 do CPC não impõe nova intimação para prosseguimento do julgamento após pedido de vista, conforme previsto também no art. 113 do Regimento Interno do TJTO. 4.
A ausência de intimação específica não configura nulidade processual, pois o processo permaneceu em pauta e teve continuidade regular nas sessões subsequentes. 5.
Não há contradição no voto condutor, que reconheceu o inadimplemento contratual dos apelantes, mesmo diante da divergência apresentada em voto vencido. 6.
Inexiste omissão quanto à cláusula contratual de posse e às alterações de 2019, pois a decisão colegiada analisou integralmente a relação contratual e seus efeitos. 7.
A pretensão dos embargantes visa à rediscussão do mérito, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, que têm função integrativa. 8.
Considera-se prequestionada a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos tenham sido rejeitados. 9.
Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da inexistência de caráter protelatório no recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1.
A ausência de intimação para a continuidade de julgamento ampliado nos termos do art. 942 do CPC não configura nulidade processual. 2.
Divergência entre votos não gera contradição interna no acórdão. 3.
A análise expressa da matéria afasta alegações de omissão. 4.
Os embargos de declaração rejeitados são aptos ao prequestionamento da matéria. 5.
A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC só se aplica em caso de embargos manifestamente protelatórios.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo intacto o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa.
Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.
Palmas, 09 de julho de 2025. -
21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
21/07/2025 14:14
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
11/07/2025 15:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
-
11/07/2025 14:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
10/07/2025 18:11
Juntada - Documento - Voto
-
08/07/2025 16:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/06/2025 14:45
Juntada - Documento - Certidão
-
27/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
-
27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001605-85.2022.8.27.2716/TO (Pauta: 227) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: JESUS VITOR SUSALLA FRECERO (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) APELANTE: JOÃO MOACIR SUSSALA FRECERO (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) APELANTE: JOSE MARIA SUSALLA FRECERO (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) APELANTE: LAURA CLOTILDE URQUIZA FRECERO (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) APELANTE: LUIZ FELIPE SUSALLA FRECERO (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) APELANTE: MARIA APARECIDA SUSALLA FRESERO (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) APELANTE: MARIA CLEONIR DE AGUIAR FRECERO (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) APELANTE: MARIA MADALENA MORESSI FRECERO (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) APELANTE: RAMÃO ALBERTO SUSALLA FRECERO (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) APELANTE: SERGIO ROBERTO SUSALHA FRESERO (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) APELADO: JOSE AMERICO ALVES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): NÍCOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA (OAB TO009154) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
-
26/06/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
26/06/2025 13:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 227
-
23/06/2025 19:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
-
23/06/2025 19:41
Juntada - Documento - Relatório
-
12/05/2025 15:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
12/05/2025 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
-
07/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
-
06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
25/04/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 22:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
24/04/2025 22:03
Despacho - Mero Expediente
-
14/04/2025 13:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
14/04/2025 10:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62
-
27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 12:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
27/03/2025 12:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
25/03/2025 13:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
-
24/03/2025 20:03
Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
-
24/03/2025 17:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
-
25/02/2025 17:46
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
-
18/02/2025 13:14
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
-
18/02/2025 13:14
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
17/02/2025 19:26
Remessa Interna com voto divergente - SGB03 -> CCI01
-
17/02/2025 19:26
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
14/02/2025 17:18
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB03
-
14/02/2025 17:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
14/02/2025 17:16
Despacho - Mero Expediente
-
06/02/2025 18:13
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
-
06/02/2025 09:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
06/02/2025 09:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
30/01/2025 17:10
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
-
17/12/2024 14:43
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
17/12/2024 14:37
Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
-
28/11/2024 16:41
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
-
14/11/2024 16:13
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
-
14/11/2024 16:12
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
13/11/2024 17:04
Juntada - Documento - Voto
-
13/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
-
08/11/2024 17:02
Juntada - Documento - Informações
-
07/11/2024 14:18
Retirado de pauta
-
05/11/2024 13:42
Juntada - Documento - Certidão
-
04/11/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
04/11/2024 14:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 180
-
30/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
30/10/2024 14:04
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
24/10/2024 14:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/10/2024 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/10/2024 16:49
Juntada - Documento - Certidão
-
16/10/2024 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
16/10/2024 14:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 173
-
11/10/2024 18:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
11/10/2024 18:03
Juntada - Documento - Relatório
-
02/10/2024 18:04
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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