07/07/2025 14:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1ECIV -> TJTO
06/07/2025 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 11:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 10:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010856-41.2024.8.27.2722/TO RÉU: MADEIREIRA SANTA ROSA LTDAADVOGADO(A): LUCYWALDO DO CARMO RABELO (OAB TO002331) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO E CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Partes já qualificadas nos autos.

A Autora alega ter sido cobrada indevidamente por uma dívida referente a compras realizadas na loja Requerida, além de ter sido submetida a constrangimentos e ameaças de negativação de crédito por parte da empresa de cobrança Requerida.

Alega ainda que a cobrança é abusiva e que os documentos apresentados não têm valor fiscal.

Ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de quaisquer débitos relativos à aquisição dos materiais de construção que ocorreu em meados do ano de 2013, e ainda indenização por danos morais - R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contestações ofertadas nos eventos 12 (Otimiza) e 16 (Madeireira), com preliminares.

Réplica às contestações nos eventos 20 e 28.

No evento 33 foi saneado o feito, com o deferimento da prova oral pleiteada pela Autora.

No evento 40 foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelas Requeridas.

Ata da audiência de instrução acostada no evento 67.

Alegações finais nos eventos 74, 75 e 76.

Vieram conclusos a julgamento. É o relato.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão.

As preliminares suscitadas em defesa foram devidamente enfrentadas e rejeitadas no evento 40.

A demanda discute a possível cobrança de dívida inexistente pela empresa Requerida, após compra de materiais realizada na loja Requerida.

A principio a Autora negou a existência de vínculo junto à loja, mas após, de tudo que veio aos autos, vislumbro que houve, de fato, a aquisição dos materiais de construção junto à loja, mas que, em virtude de ter havido um financiamento junto à Caixa Econômica Federal, sendo esta a responsável pelo pagamento dos débitos.

A própria Requerida credora aduz a baixa dos referidos débitos - "notinhas", o que leva à perda do objeto quanto ao pleito de declaração de inexistência dos mesmos.

No tocante ao pleito de indenização moral, não verifico que a cobrança realizada pela empresa contratada tenha sido de forma ilegítima ou vexatória, a ponto de causar qualquer transtorno à Autora.

As tratativas se deram pelo aplicativo whatsapp e ligação, tão somente entre as partes, nada externando quanto à cobrança.

Ademais, não foram produzidas provas nos autos no sentido de comprovar que a situação vivenciada pela autora extrapolou a seara patrimonial, o que era de sua incumbência, já que o dano moral, neste caso, não é presumido, pois não houve uma negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por exemplo.

Veja-se o entendimento jurisprudencial correlato: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO DISSABOR.

NÃO PROVIMENTO.1.1 Para que se configure o dever de indenizar por danos morais em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de que a cobrança extrapolou o mero dissabor ou que houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.1.2 A simples alegação de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, desacompanhada de prova inequívoca, não enseja a condenação por danos morais, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.1.3 A cobrança indevida, sem elementos que demonstrem a existência de constrangimento ou abuso, caracteriza mero dissabor, o qual, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não gera direito à indenização por danos morais.(TJTO , Apelação Cível, 0025129-38.2023.8.27.2729, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 05/11/2024 17:06:49) Dito isto, entendo que a Autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado.

Ao contrário, as Requeridas justificaram os fatos extintivos do direito vindicado, conforme ônus insculpido no art. 373 do CPC.

Diante do exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, restando sua exigibilidade suspensa em decorrência do benefício de gratuidade concedido.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Data certificada pelo sistema.
02/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010856-41.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIRÉU: TELES E BALDAO LTDAADVOGADO(A): RICARDO MARTINS DIAS (OAB TO008991)ADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660)RÉU: MADEIREIRA SANTA ROSA LTDAADVOGADO(A): LUCYWALDO DO CARMO RABELO (OAB TO002331)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 16/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - APELACAO
16/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
16/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 23:00

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
25/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
19/05/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
19/05/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/05/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 13:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/04/2025 14:36

Conclusão para julgamento
29/03/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/03/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/03/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
17/03/2025 13:51

Lavrada Certidão
12/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 11/03/2025 10:00. Refer. Evento 41
11/03/2025 16:35

Publicação de Ata
28/02/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/02/2025 11:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
23/02/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
23/02/2025 18:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/02/2025 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/02/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54
10/02/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
05/02/2025 13:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
04/02/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/02/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:15

Lavrada Certidão
04/02/2025 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
04/02/2025 14:11

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
04/02/2025 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
04/02/2025 14:11

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
04/02/2025 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: BHONNY SOARES DE SÁ MOTA (por substituição em 04/02/2025 17:57:38)
04/02/2025 14:11

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
04/02/2025 14:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 11/03/2025 10:00
31/01/2025 20:20

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/01/2025 15:26

Conclusão para despacho
30/01/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:18

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/11/2024 13:51

Conclusão para despacho
20/11/2024 11:25

Protocolizada Petição
20/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
18/11/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/11/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
31/10/2024 00:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:40

Lavrada Certidão
28/10/2024 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:30

Protocolizada Petição
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/10/2024 17:32

Protocolizada Petição
04/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 12:44

Protocolizada Petição
25/09/2024 18:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
25/09/2024 18:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 11:53

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
26/08/2024 14:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/08/2024 12:16

Conclusão para despacho
26/08/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 12:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/08/2024 12:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NAYRA NUBIA NERES FLOR - Guia 5544197 - R$ 50,00
25/08/2024 12:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NAYRA NUBIA NERES FLOR - Guia 5544196 - R$ 39,00
25/08/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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