TJTO - 0005652-86.2023.8.27.2710

Apelação Cível Nº 0005652-86.2023.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005652-86.2023.8.27.2710/TO APELADO: KAREN CRISTINA MENDONCA DE ABREU COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/TO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela municipalidade, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, a qual havia julgado procedente a demanda ajuizada pela ora recorrida, KAREN CRISTINA MENDONÇA DE ABREU COSTA, para reconhecer seu direito ao enquadramento funcional com base na Lei Municipal nº 155/2010, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes.

O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA MUNICIPAL.

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO.

ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NA CLASSE “B”.

DIREITO SUBJETIVO.

AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/TO contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por KAREN CRISTINA MENDONÇA DE ABREU COSTA, servidora pública municipal, que pleiteou o enquadramento funcional automático na Classe “B” do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (Lei Municipal nº 155/2010), bem como o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o enquadramento funcional da autora e o pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal nº 155/2010 é inconstitucional por ausência de dotação orçamentária e previsão na LDO; (ii) estabelecer se o direito ao enquadramento funcional automático na Classe “B” decorre diretamente da norma legal; (iii) determinar se os efeitos financeiros devem retroagir à data da promulgação da lei, respeitada a prescrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de dotação orçamentária ou de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias não torna inconstitucional a Lei Municipal nº 155/2010, cabendo ao ente público providenciar os ajustes necessários à sua execução, conforme entendimento consolidado pelo STF e pela jurisprudência do STJ, notadamente no Tema Repetitivo nº 1.075. 4.

A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, previsto expressamente no art. 62, § 3º, II, da Lei Municipal nº 155/2010, que determina o enquadramento automático na Classe “B” para servidores empossados entre 2000 e 2006, como é o caso da autora, que ingressou em 30/07/2003. 5.

A alegação genérica de restrições financeiras não justifica o descumprimento da norma legal, tampouco se sobrepõe ao direito subjetivo da servidora, já reconhecido judicialmente. 6.

A aplicação do art. 23 da mesma lei, que trata de progressão por critérios de pontuação e disponibilidade orçamentária, não se impõe à hipótese de enquadramento automático prevista no art. 62. 7.

Os efeitos financeiros retroagem à data da promulgação da lei, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anterior à propositura da ação, conforme jurisprudência consolidada do TJTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de dotação orçamentária não torna inconstitucional lei municipal que estabelece progressão funcional, cabendo à administração pública implementar os ajustes necessários à sua execução. 2.

O enquadramento funcional automático previsto no art. 62, § 3º, II, da Lei Municipal nº 155/2010 configura direito subjetivo do servidor público municipal. 3.

A progressão funcional legalmente prevista não pode ser obstada por limitações orçamentárias supervenientes, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 1.075. 4. É devida a implantação da nova classe funcional com efeitos financeiros retroativos à data da promulgação da lei, respeitada a prescrição quinquenal. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169; LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 22, parágrafo único, I; Lei Municipal nº 155/2010, arts. 23 e 62, § 3º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.075; TJTO, Apelação/Remessa Necessária n.º 0002270-56.2021.8.27.2710, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 19.07.2023.

O recorrente sustenta a ocorrência de interpretação divergente de norma federal, notadamente quanto à aplicação de legislação municipal revogada, invocando, para tanto, a existência de acórdãos de outros tribunais que teriam adotado entendimento diverso acerca da impossibilidade de aplicação retroativa de norma revogada para fins de progressão funcional de servidores públicos.

Alega que o acórdão recorrido violou a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não há direito adquirido à forma de progressão funcional prevista em norma revogada, especialmente quando inexistente redução nominal da remuneração.

O Município recorrente, em síntese, aduz que o acórdão impugnado padece de nulidade por ter se fundamentado em legislação municipal já revogada — a Lei nº 155/2010 —, ignorando a superveniência da Lei Municipal nº 285/2021, que instituiu novo regime jurídico para os profissionais da educação no âmbito municipal.

Sustenta que a decisão viola os artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação adequada.

Alega, ainda, que não incide, na hipótese, o óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ, porquanto não se requer o reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos incontroversos nos autos, sendo a matéria eminentemente de direito.

Acrescenta que a aplicação retroativa de norma revogada para fins de progressão funcional infringe os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da irredutibilidade dos vencimentos, conforme precedentes citados do STF (RE 563.965) e do próprio STJ (RE no RMS 64.154/CE), os quais refutam a tese de direito adquirido à forma de composição da remuneração prevista em legislação já revogada.

Ao final, requer o recorrente o conhecimento e provimento do Recurso Especial, com a consequente anulação do acórdão recorrido, bem como da sentença proferida em primeiro grau, para que nova decisão seja proferida à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, em especial no que concerne à inaplicabilidade de norma revogada como fundamento para concessão de progressão funcional e pagamento de diferenças remuneratórias.

Contrarrazões inseridas no evento 23. É o relatório.

DECIDO.  O recurso é próprio e adequado; a parte recorrente tem interesse em recorrer; a insurgência é tempestiva e o preparo é dispensável.

Contudo, verifico que a matéria relativa à suposta violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o que impede o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, por ausência de prequestionamento.  É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a questão federal tenha sido efetivamente discutida e decidida pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela.

A Súmula 211 do STJ estabelece que é inadmissível o recurso especial quando a questão que fundamenta o recurso não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Em outras palavras, a matéria deve ter sido previamente discutida e decidida no tribunal a quo para que o recurso especial possa ser conhecido.

Denote-se que no caso em apreço sequer houve a interposição de Embargos de Declaração em face do acórdão ora recorrido, ainda que para pretenso efeitos de prequestionamento.

Além disso, da análise das razões recursais, verifico que o exame da controvérsia dependeria de prévio enfrentamento da legislação local, tendo em vista que o recorrente pretende claramente a inaplicabilidade da referida legislação.

Diante disso, mesmo na hipótese de ter apontado a norma violada, ainda sim, seria inviável a admissão do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, do óbice imposto pela Súmula 280 do STF, a qual determina que "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito, confira-se aresto do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSTIVO DE LEI FEDERAL.

DEFICÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INOCORRÊNCIA.

LEGALIDADE DA TAXA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. (...) IV - A controvérsia acerca da legalidade da Taxa de Contencioso Administrativo Fiscal foi dirimida pelo tribuna de origem com base em preceitos e dispositivos constitucionais e na interpretação de normas de direito local (Lei estadual 15.838/2015 e Decreto Estadual n. 31.859/2015).

V - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão apoiado em fundamentos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.

VI - Aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aos casos em que a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, Precedentes.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.015.887/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Portanto, diante da deficiência da fundamentação, da não indicação de forma clara dos dispositivos legais violados, bem como da impossibilidade da via recursal eleita para o exame de lei local, fica prejudicada a remessa dos autos ao Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o apelo extremo também carece do necessário cotejo analítico, o qual além da indispensável delimitação do ponto em que residiria a suposta divergência também exige que tal apontamento se dê com enfoque em algum dispositivo de lei federal que tenha sido objeto de análise e interpretação do tribunal prolator do acórdão recorrido, providência essa da qual as recorrentes não se desincumbiram.

A realização do cotejo analítico é a demonstração, por escrito, nas razões do recurso especial, da comparação efetiva entre os casos julgados pelos acórdãos dos quais o recorrente faz uso para demonstrar a divergência jurisprudencial, ou seja, a comparação entre o acórdão recorrido (contra o qual se interpõe o recurso especial) e o acórdão paradigma, que nada mais é do que o acórdão do outro tribunal, invocado para a configuração da hipótese prevista na alínea "c".

E o recorrente deve demonstrar, ainda, que tal divergência jurisprudencial se dá em torno do dispositivo legal federal que aponta como violado, com as circunstâncias identificadoras da divergência com o caso confrontado.

Apontará, por alegações nas razões recursais, que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados.

Para tanto, é necessário que o recorrente se valha estritamente dos fatos tais como narrados no inteiro teor dos acórdãos em comparação, de modo a não ser necessário que o STJ análise documentos ou outras provas nos autos, pois assim não incidirá a Súmula 7/STJ.

Neste sentido: (...)  "VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp 1.796.880/RS, rel. ministra Regina Helena Costa, 1ª turma, julgado em 21/10/19, DJe 23/10/19).

Ademais, conforme posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).

XI.

Agravo interno improvido.? (AgInt no REsp 1890753/MA, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2021).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

VERIFICAÇÃO.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

COBERTURA DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA REALIZADO EM REDE CREDENCIADA.

CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

DANOS MORAIS.

NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) *7.

A incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 8.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.653.991/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial e determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.