16/06/2025 09:02

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0055187-87.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: INSTITUTO LG CURSOS E TREINAMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARILDA CAMPOS GUIMARAES (OAB GO027151) DESPACHO/DECISÃO A parte exquente, sociedade empresária LTDA.- ME, propõe ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da executada, todos qualificados nos autos.

Todavia, em que pese a juntada de certidão do SIMPLES (evento 11, INF2), apenas este documento não supre a necessidade comprovar a sua condição empresarial nos termos da lei n. 9099/95, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95.

Diante disso, com fundamento no Art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, juntando os seguintes documentos: i) demonstrativo bruto de faturamento anual dos ultimos 12 meses contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95, o que pode ser cumprido, na hipótese de empresas de pequeno porte, por meio da juntada de declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte e dos balanços da receita anual bruta do último exercício disponível (diverso do balanço patrimonial) - Os balanços a receita anual bruta do último exercício disponível acima citados podem ser substituídos por: I - documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; II - última declaração do imposto de renda; III - outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou.

Na hipótese de a empresa de pequeno porte ter sido criada há menos de um ano, não se exigirá o balanço da receita anual, o qual será substituído por um dos documentos retro mencionados; ii) comprovante de Situação Cadastral atualizada, pormeio de certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 09:47

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 15:25

Conclusão para despacho
10/02/2025 15:24

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2024 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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