TJTO - 0000594-35.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 ESCRIVANIA CIVEL DE NOVO ACORDO

ROSIMEIRE ALVES LUSTOSA ALMEIDA

CPF *02.***.*69-53

Advogados

GUSTAVO CHAVES FERREIRA

OAB: 006535/TO

CPF *33.***.*31-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO

CNPJ: 01.067.933/0001-69

Advogados

MARCUS DOS SANTOS VIEIRA

OAB: 007600/TO

CPF *35.***.*89-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 27/08/2025 17:06

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 21/08/2025 03:33

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 20/08/2025 16:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

  • 20/08/2025 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 20/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0000594-35.2023.8.27.2700/TO CREDOR: ROSIMEIRE ALVES LUSTOSA ALMEIDAADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Rosimeire Alves Lustosa Almeida, no qual figura como entidade devedora o Município de Novo Acordo/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 45.327,64 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizados em 30/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 06/10/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000131, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

    Aline Marinho Bailão Iglesias, nos autos da Ação Originária nº 0000246-06.2018.8.27.2728.

    Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC2) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

    O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município apontava que não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requereu o devido sequestro (evento 37, PET1).

    Instado através do despacho do evento 39, DECDESPA1, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 47, COTA1.

    Decisão do evento 60, DEC1  deferiu o sequestro por arrastamento no precatório 0003997-12.2023.8.27.2700, o qual abrange o presente feito, no valor atualizado da dívida, consubstanciado no cálculo do evento 60, CALC2, sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 62, INF1.  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Novo Acordo/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 53.843,50 (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), conforme evento 60, CALC2, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório - evento 64, EXTRATO_BANC1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

    O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Novo Acordo/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 53.843,50 (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 19/08/2025 18:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

  • 19/08/2025 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 19/08/2025 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 17:59

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2025 16:39

    Juntada - Documento

  • 18/08/2025 13:50

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 18/08/2025 13:46

    Juntada - Documento - Informações

  • 08/08/2025 16:41

    Remessa Interna - PRECT -> SCPRE

  • 28/07/2025 18:32

    Conclusão para despacho

  • 07/07/2025 09:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 12/06/2025 12:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 12/06/2025 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 12/06/2025 11:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 12/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0000594-35.2023.8.27.2700/TO CREDOR: ROSIMEIRE ALVES LUSTOSA ALMEIDAADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Rosimeire Alves Lustosa Almeida, no qual figura como entidade devedora o Município de Novo Acordo/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 45.327,64 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizados em 30/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 06/10/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000131, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

    Aline Marinho Bailão Iglesias, nos autos da Ação Originária nº 0000246-06.2018.8.27.2728.

    Nos termos do despacho do evento 6, DECDESPA1, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, conforme art. 2º da Portaria nº 162 desta Presidência, tendo em vista que o ofício requisitório foi apresentado ao TJTO antes do dia 31/07/2020.

    O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 37, PET1).

    Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 47, COTA1.

    O sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida é de R$ 53.307,54 (cinquenta e três mil trezentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos). É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTO Como se percebe do relatório acima, o ente devedor deixou fluir o prazo de depósito do presente precatório, previsto para o exercício de 2024, sem nenhuma providência no sentido de regularizar o pagamento.  O art. 19 da Resolução nº 303/2019 do CNJ assim prescreve, verbis: “Art. 19.

    Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal, se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Como se vê, o sequestro para os entes devedores submetidos ao Regime Geral de pagamentos, não é ato de ofício da Presidência, devendo ser requerido pelo credor prejudicado, como ocorreu nos autos (​​evento 37, PET1​​).

    A mesma Resolução também estabelece na sequência: Art. 20.

    O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3o Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, considerando que a Entidade Devedora, Município de Lagoa do Tocantins está inadimplente com o pagamento dos precatórios do exercício de 2023, acolho o parecer favorável do Ministério Público no sentido de DETERMINAR à Coordenadoria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado e intime o ente devedor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o respectivo pagamento.

    Permanecendo a inadimplência, DETERMINO que a Secretaria de Precatórios promova o respectivo sequestro via BacenJud e adote as providências necessárias para as aplicações das sanções estabelecidas na Portaria nº 2673/2024 desta Presidência, como a comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apuração da conduta do gestor inadimplente, bem como a inscrição do ente devedor no Cadastro SICONV.

    Intime-se, Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 10/06/2025 10:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 10:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 10:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 10:42

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2025 20:40

    Conclusão para despacho

  • 29/04/2025 12:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 29/04/2025 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 22/04/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 19:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 17/03/2025 17:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 27/02/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/02/2025 17:34

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/01/2025 12:36

    Conclusão para despacho

  • 07/01/2025 15:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 02/01/2025 21:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/11/2024 16:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 26/11/2024 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/11/2024 19:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 25/11/2024 19:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 22/11/2024 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/11/2024 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/11/2024 16:38

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 02/07/2024 17:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 26/06/2024 20:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 26/06/2024 15:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 19/06/2024 20:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 07/06/2024 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 16:02

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 07/05/2024 14:39

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 07/05/2024 14:39

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 07/05/2024 14:38

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 07/05/2024 14:36

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 12/06/2023 15:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 09/06/2023 12:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 07/06/2023 18:01

    Juntada - Documento

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 23/05/2023 18:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 23/05/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/05/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/02/2023 13:18

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 28/02/2023 13:18

    Despacho - Mero Expediente

  • 23/02/2023 14:20

    Juntada - Documento

  • 22/02/2023 14:46

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 22/02/2023 14:44

    Ato ordinatório - Data de Validação - 24/01/2023 18:34:06

  • 24/01/2023 18:34

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 24/01/2023 18:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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