03/07/2025 09:13

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
03/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
01/07/2025 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0011484-43.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011484-43.2023.8.27.2729/TO APELANTE: AMARO LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) DESPACHO No bojo dos recursos especial e extraordinário interpostos nos Eventos 47 e 49, respectivamente, a parte recorrente, pessoa jurídica, formulou pedido de gratuidade da justiça sob os argumentos de que estaria “enfrentando grave crise financeira decorrente de diversos fatores, que agravaram consideravelmente a situação financeira da empresa nos últimos anos” e de que “não tem mais condições de arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos”.

Entretanto, verifico que os documentos juntados pela recorrente referem-se aos anos de 2021, 2022 e, na maior parte, 2023, período anterior à interposição do recurso de apelação (10/06/2024, cf.

Evento 61 da origem), oportunidade na qual a recorrente recolheu regularmente o preparo recursal, não tendo formulado pedido de gratuidade.

Diga-se de passagem, até mesmo a declaração de hipossuficiência financeira é extemporânea, tendo sido firmada em 09/05/2023.

Os documentos juntados pela recorrente são, portanto, insuficientes para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sobretudo considerando que a ausência de pedido de gratuidade por ocasião do recurso de apelação evidencia que mesmo após as situações retratadas naqueles documentos a recorrente manteve condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao litígio.

Diante disso, e considerando que a concessão da gratuidade justiça à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que sua situação econômica atual a impossibilita de arcar com os encargos processuais, notadamente o preparo dos recursos interpostos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
18/06/2025 14:05

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
14/05/2025 17:43

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/05/2025 17:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/05/2025 08:06

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
07/05/2025 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
25/03/2025 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/03/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 17:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
05/03/2025 17:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
05/03/2025 17:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/02/2025 15:34

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 17:45

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
03/02/2025 09:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 09:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
10/01/2025 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
07/01/2025 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/01/2025 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/12/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/12/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/12/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/12/2024 17:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
06/12/2024 17:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/11/2024 17:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
29/11/2024 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
27/11/2024 19:16

Juntada - Documento - Voto
18/11/2024 14:26

Juntada - Documento - Certidão
12/11/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/11/2024 15:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 456
30/10/2024 16:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
30/10/2024 16:48

Juntada - Documento - Relatório
14/10/2024 15:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
14/10/2024 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 27
12/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/09/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
26/09/2024 17:56

Despacho - Mero Expediente
26/09/2024 12:51

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
26/09/2024 12:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/09/2024 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/09/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/09/2024 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2024 18:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
19/09/2024 18:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 14:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
19/09/2024 14:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/09/2024 18:50

Juntada - Documento - Voto
09/09/2024 12:25

Juntada - Documento - Certidão
05/09/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/09/2024 15:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/09/2024 14:00 Sequencial: 193
02/09/2024 13:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
02/09/2024 13:08

Juntada - Documento - Relatório
16/08/2024 13:17

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
16/08/2024 13:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/08/2024 21:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/06/2024 16:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
21/06/2024 16:43

Despacho - Mero Expediente
17/06/2024 12:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007942-17.2023.8.27.2729

Maria das Gracas Nestor Silveira

Estado do Tocantins

Advogado: Ellen Campos Monteiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/03/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0007942-17.2023.8.27.2729

Maria das Gracas Nestor Silveira

Os Mesmos

Advogado: Ellen Campos Monteiro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/09/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0008865-33.2023.8.27.2700

Associacao dos Funcionarios Publicos de ...

Ipasgu - Instituto de Assistencia dos Se...

Advogado: Cleusdeir Ribeiro da Costa

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0006061-24.2025.8.27.2700

Marcia Carvalho da Silva Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Abel Cardoso de Souza Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0006653-15.2024.8.27.2729

Maria Onisia Barros Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2024 18:10

Exibir Processo