17/07/2025 13:55

Conclusão para despacho
17/07/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008277-23.2024.8.27.2722/TO AUTOR: EXTRACAO E COMERCIO DE MADEIRAS ABC FLORESTAL LTDAADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168)ADVOGADO(A): CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Ante a petição de evento 64 que informa a renúncia do mandato de Celma M.

Milhomem Jardim e a petição de evento 68, que acosta nova procuração assinada pelo Requerente, à escrivania competente para que habilite PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE como patrono do Requerente. Quanto ao pedido de citação por Edital realizado no evento 68, verifico que tal medida, somente deverá ser deferida se comprovado pelo autor o exaurimento na localização do endereço do executado, mormente quando o oficial de justiça não certifica que a parte encontra-se em local incerto e não sabido.

Nesse sentido, transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO.

PROGRAMA DE MICROCRÉDITO LIGADO AO PRODIVINO.

PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS.

DECRETO N. 20.910/32.

CASO EM QUE O PROTESTO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZOS.

PRETENSÃO PRESCRITA.

RECURSO IMPROVIDO.  1.

Trata-se de execução decorrente de contrato de mútuo em programa operado pelo PRODIVINO - Instituto Social Divino Espírito Santo.

O prazo prescricional para o Estado e suas autarquias cobrar dívidas é de cinco anos, por aplicação do art. 1º  do Decreto-Lei 20.910/1932. 2.

No caso não há que se falar em causa interruptiva da prescrição em decorrência de protesto, eis que, não se trata de regra prevista no Decreto nº. 20.910/32.

Assim,  verifica-se que o pagamento da última parcela deveria ter sido realizado na data de 20/07/2015, entretanto, o feito somente foi distribuído em 13/07/2022, portanto resta prescrita a pretensão da fazenda estadual.3.

Ademais, cumpre ressaltar, que mesmo considerando a tese de interrupção prescricional pelo protesto extrajudicial engendrada pelo apelante, no caso in voga, não foram realizadas tentativas de localização da parte executada via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD e solicitação de informações junto às concessionárias de serviço público (Energisa e BRK), sendo apenas realizada a diligência no endereço que se encontrava fechado, de modo que a citação por meio de Edital somente poderia ocorrer quando frustradas as tentativas de localizar o devedor.4.

Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Apelação Cível, 0026640-08.2022.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:18:25) Sendo assim, INDEFIRO por ora o pedido de citação por edital, até que venham aos autos, documentos comprobatórios de que foram esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu.

Alerte-se que ao poder judiciário é fornecido sistemas informatizados de localização de endereço (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), bem como a possibilidade de expedição de Ofício às concessionárias de serviço público (Energisa e BRK).

Intime-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:05

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 12:47

Conclusão para despacho
21/05/2025 17:35

Protocolizada Petição
16/05/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/05/2025 14:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2025 12:01

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
24/04/2025 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
24/04/2025 12:41

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
23/04/2025 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 23:12

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 13:41

Conclusão para decisão
28/01/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 50
12/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00147551620248272700/TJTO
10/12/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/12/2024 13:44:54)
03/12/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
03/12/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 16:15

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
12/11/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 11:49

Conclusão para decisão
11/10/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:02

Decisão - Outras Decisões
11/09/2024 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
11/09/2024 17:54

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 11/09/2024 17:30. Refer. Evento 20
09/09/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/09/2024 15:55

Conclusão para despacho
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5544491, Subguia 42911 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
26/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 00147551620248272700/TJTO
26/08/2024 11:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5544491, Subguia 5430316
26/08/2024 11:36

Juntada - Guia Gerada - Agravo - EXTRACAO E COMERCIO DE MADEIRAS ABC FLORESTAL LTDA - Guia 5544491 - R$ 48,00
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
07/08/2024 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
07/08/2024 14:08

Lavrada Certidão
07/08/2024 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/08/2024 14:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 11/09/2024 17:30
07/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 09:23

Decisão - Não-Concessão - Liminar
05/08/2024 12:38

Conclusão para despacho
02/08/2024 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/07/2024 12:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5502769, Subguia 37741 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.375,00
31/07/2024 12:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5502768, Subguia 37704 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.451,00
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/06/2024 12:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5502769, Subguia 5414516
28/06/2024 12:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5502768, Subguia 5414515
27/06/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:25

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
27/06/2024 17:20

Conclusão para despacho
27/06/2024 17:20

Processo Corretamente Autuado
27/06/2024 16:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EXTRACAO E COMERCIO DE MADEIRAS ABC FLORESTAL LTDA - Guia 5502769 - R$ 3.375,00
27/06/2024 16:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EXTRACAO E COMERCIO DE MADEIRAS ABC FLORESTAL LTDA - Guia 5502768 - R$ 1.451,00
27/06/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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