02/09/2025 14:23

Juntada - Documento - Certidão
28/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 28/08/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
28/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0007623-36.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 414) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) APELANTE: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) APELADO: CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580) Publique-se e Registre-se.Palmas, 27 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
27/08/2025 17:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025
27/08/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
27/08/2025 17:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 414
22/08/2025 16:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
22/08/2025 16:29

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2025 18:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
21/07/2025 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007623-36.2024.8.27.2722/TO APELADO: CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580) DESPACHO Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.
16/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
16/07/2025 15:51

Despacho - Mero Expediente
15/07/2025 16:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
15/07/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
07/07/2025 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007623-36.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)APELANTE: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)APELADO: CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

LIMITAÇÃO DE TAXA JUROS REMUNERATÓRIO.

ABUSIVIDADE COMPROVADA.

REVISÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.    Apelações cíveis interpostas por KDB Instituição de Pagamento SA e QI Sociedade de Crédito Direto SA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Claudio Alves de Oliveira na ação de revisão de contrato bancário c/c danos morais.

A controvérsia refere-se à possível abusividade da taxa de juros praticada nos contratos de crédito consignado firmados entre as partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições apelantes possuem legitimidade passiva; (ii) determinar se a taxa de juros aplicada ao contrato pode ser superior à taxa média de mercado prevista para o período contratado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.    A ilegitimidade passiva das instituições financeiras não se sustenta, eis fazem parte da cadeia de fornecimento do crédito consignado, sendo solidariamente responsáveis, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4.    É possível a alteração da taxa de juros contratada, contudo, essa revisão é cabível apenas em situações excepcionais, nas quais é necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo, quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido, como ocorrera na hipótese concreta.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.    Recursos não providos.

Tese de julgamento: 1.    As instituições financeiras integrantes da cadeia de fornecimento de crédito consignado possuem legitimidade passiva para responder a eventuais abusividades contratuais. 2.    Configura-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede a taxa média de mercado previsto para o período contratado.

Dispositivo relevante citado: CDC, art. 51, III.

Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Recurso Inominado Cível 5659465-18.2022.8.09.0029, Rel.

Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJ 19/06/2023; TJTO, Apelação Cível, 0043594-32.2022.8.27.2729, Rel.

Angela Issa Haonat, julgado em 29/05/2024, juntado aos autos em 06/06/2024; TJTO - Apelação Cível 0016092-27.2021.8.27.2706, Rel.

Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, julgado em 10/08/2022, DJe 12/08/2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos manejados e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença hostilizada.

Majoro os honorários de sucumbências em mais 2% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
04/07/2025 09:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/07/2025 14:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
03/07/2025 13:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
02/07/2025 16:04

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:27

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 14:00
18/06/2025 18:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
18/06/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 219
13/06/2025 13:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
13/06/2025 13:42

Juntada - Documento - Relatório
05/03/2025 16:30

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB05)
05/03/2025 16:03

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
05/03/2025 09:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
05/03/2025 09:27

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
18/11/2024 13:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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