TJTO - 0014341-44.2017.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

QUITERIA MARIA CARDOSO COSTA

CPF *86.***.*61-68

Advogados

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

CPF *09.***.*71-19

VALDETE CORDEIRO DA SILVA

CPF *85.***.*35-91

ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA

CPF *39.***.*77-20

IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

CPF *30.***.*13-15

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERREIRA LIMA

CPF *31.***.*96-49

DORALICE FERNANDES DE SOUSA COSTA

CPF *12.***.*07-72

ESPOLIO DE JOSE BEZERRA DA COSTA

JOAO LUIZ CARDOSO COSTA

CPF *07.***.*48-04

LEONILDA LIMA COSTA

CPF *13.***.*51-49

LUIZ CARDOSO COSTA

CPF *00.***.*58-49

MARIA DO SOCORRO CARDOSO LIMA

CPF *06.***.*11-15

MELQUIADES ALVES DE CASTRO

CPF *24.***.*60-30

PAULO CARDOSO COSTA

CPF *58.***.*90-68

RAIMUNDA ALVES DA SILVA COSTA

CPF *65.***.*39-72

TEREZINHA GONCALVES DOS REIS COSTA

CPF *40.***.*75-20

MARIZETE CARDOZO CASTRO

CPF *24.***.*82-75

Advogados

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

CPF *09.***.*71-19

LEILAMAR MAURILIO DE OLIVEIRA DUARTE

CPF *49.***.*13-00

BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA

OAB: 041054/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:05

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/09/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

    Apelação Cível Nº 0014341-44.2017.8.27.2706/TO (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: QUITERIA MARIA CARDOSO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) APELADO: ANTONIO FERREIRA LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) APELADO: DORALICE FERNANDES DE SOUSA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ BEZERRA DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): LEILAMAR MAURILIO DE OLIVEIRA DUARTE (DPE) APELADO: JOÃO LUIZ CARDOSO COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) APELADO: LEONILDA LIMA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) APELADO: LUIZ CARDOSO COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) APELADO: MARIA DO SOCORRO CARDOSO LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) APELADO: MELQUIADES ALVES DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) APELADO: PAULO CARDOSO COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) APELADO: RAIMUNDA ALVES DA SILVA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): LEILAMAR MAURILIO DE OLIVEIRA DUARTE (DPE) APELADO: TEREZINHA GONCALVES DOS REIS COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) APELADO: MARIZETE CARDOZO CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CIRO DE ALENCAR SOUZA PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE INTERESSADO: UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO DE GODINHO FARIA Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 29/08/2025 15:27

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025

  • 25/08/2025 18:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 25/08/2025 18:12

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 198

  • 21/08/2025 23:10

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 21/08/2025 23:10

    Juntada - Documento - Relatório

  • 20/08/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 19/08/2025 12:50

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 19/08/2025 12:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 18/08/2025 16:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58 e 59

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

  • 27/07/2025 16:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57 e 54

  • 23/07/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0014341-44.2017.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014341-44.2017.8.27.2706/TO APELADO: ANTONIO FERREIRA LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: DORALICE FERNANDES DE SOUSA COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: JOÃO LUIZ CARDOSO COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: LEONILDA LIMA COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: LUIZ CARDOSO COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: MARIA DO SOCORRO CARDOSO LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: MELQUIADES ALVES DE CASTRO (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: PAULO CARDOSO COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: TEREZINHA GONCALVES DOS REIS COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: MARIZETE CARDOZO CASTRO (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos no Evento 44, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.    

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:08

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 21/07/2025 15:08

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/07/2025 13:24

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 18/07/2025 23:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 18/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29

  • 11/07/2025 10:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 34

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 32, 33, 34 e 35

  • 26/06/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29

  • 25/06/2025 15:06

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 25/06/2025 14:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0014341-44.2017.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014341-44.2017.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: ANTONIO FERREIRA LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: DORALICE FERNANDES DE SOUSA COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: JOÃO LUIZ CARDOSO COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: LEONILDA LIMA COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: LUIZ CARDOSO COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: MARIA DO SOCORRO CARDOSO LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: MELQUIADES ALVES DE CASTRO (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: PAULO CARDOSO COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: TEREZINHA GONCALVES DOS REIS COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054)APELADO: MARIZETE CARDOZO CASTRO (RÉU)ADVOGADO(A): BRENA RAISSA ARRAIS DE ALMEIDA (OAB CE041054) Ementa: DIREITO CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

    POSSE EXCLUSIVA.

    POSSE MANSA E PACÍFICA.

    IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA.

    IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.

    IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Apelação Cível interposta em face de Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Usucapião Extraordinária.

    A autora alegou posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona sobre imóvel urbano localizado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, desde o ano de 1987, postulando o reconhecimento da aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião extraordinária.

    Os réus, sucessores dos antigos proprietários e herdeiros da autora, contestaram os pedidos, apontando ausência de posse exclusiva e existência de mera tolerância no uso do imóvel, bem como utilização parcial para fins de locação.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se a apelante preencheu os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, especialmente no que tange à posse exclusiva, contínua, mansa e pacífica do imóvel.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O imóvel objeto da lide integra acervo hereditário não partilhado, sendo necessária a comprovação de posse exclusiva e inequívoca para fins de usucapião, o que não foi demonstrado pela autora, cuja posse se deu mediante mera tolerância dos demais herdeiros. 4.

    A prova testemunhal e documental revelou a existência de duas edificações distintas no imóvel, sendo uma delas ocupada por terceiros (familiares da autora) por longo período, descaracterizando a posse exclusiva da apelante sobre o todo. 5.

    A coexistência de familiares no imóvel e a locação de uma das unidades habitacionais reforçam a ausência de animus domini, elemento essencial para a caracterização da posse ad usucapionem. 6.

    A existência de oposição expressa dos litisconsortes passivos desde o início do processo demonstra ausência de posse mansa e pacífica, requisito imprescindível para a usucapião extraordinária. 7.

    A realização de benfeitorias, por si só, não supre a ausência de posse exclusiva, mansa e pacífica, não sendo suficiente para a configuração da usucapião extraordinária. 8.

    O simples decurso do tempo não conduz ao reconhecimento da usucapião sem o preenchimento dos requisitos legais cumulativos previstos no artigo 1.238 do Código Civil.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

    Tese de julgamento: 1.

    Para o reconhecimento da usucapião extraordinária é imprescindível a comprovação cumulativa da posse exclusiva, contínua, mansa e pacífica com animus domini pelo prazo legalmente exigido, não sendo suficiente a mera tolerância dos coerdeiros ou o simples decurso do tempo. 2.

    Imóvel integrante de acervo hereditário, ainda que administrado ou ocupado parcialmente por um dos herdeiros, não pode ser objeto de usucapião extraordinária sem prova inequívoca da posse exclusiva e da ausência de oposição dos demais sucessores. 3.

    A realização de benfeitorias no imóvel, sem demonstração do exercício da posse exclusiva e inconteste, não configura, por si só, animus domini apto à aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 1.238; Código de Processo Civil, artigos 1.011, inciso I, 85, § 11, e 98, § 3º.

    Jurisprudência relevante citada no voto: Não houve citação de precedentes específicos no voto.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação para manter a Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de usucapião; e em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários recursais em 5%, os quais somados ao percentual fixado na Sentença (10%), totalizam 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a parte autora, ora apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2025 14:34

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 19/06/2025 14:34

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 13/06/2025 09:17

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 13/06/2025 09:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 18:55

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 12/06/2025 18:55

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 13:25

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 12:59

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 40

  • 30/04/2025 18:17

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 30/04/2025 18:17

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/04/2025 16:33

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 10/04/2025 16:09

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 10/04/2025 15:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/02/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 16:23

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 18/02/2025 16:23

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 13/02/2025 12:03

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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