TJTO - 0009943-91.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:44
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/08/2025 12:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0009943-91.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 624) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: ANA CLARA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA CLARA ALVES RIBEIRO (OAB TO005696) AGRAVADO: LUIS RENATO DIAS PINTUCCI ADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197) AGRAVADO: JOSE STAIBANO DIAS ADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197) INTERESSADO: GILSON MATIAS DE MOURA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: IBR VEÍCULOS EIRELI - ME ADVOGADO(A): ANA CLARA ALVES RIBEIRO INTERESSADO: ABR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: G.
MOURA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: EURILENE ALVES DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: IVAN BATISTA RIBEIRO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 624
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31/07/2025 14:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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31/07/2025 14:45
Juntada - Documento - Relatório
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19/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 9
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18/07/2025 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4, 7, 6, 8 e 10
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15/07/2025 15:15
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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09/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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01/07/2025 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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27/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009943-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017636-70.2019.8.27.2722/TO AGRAVANTE: ANA CLARA ALVES RIBEIROADVOGADO(A): ANA CLARA ALVES RIBEIRO (OAB TO005696)AGRAVADO: LUIS RENATO DIAS PINTUCCIADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197)AGRAVADO: JOSE STAIBANO DIASADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197)INTERESSADO: GILSON MATIAS DE MOURAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVAINTERESSADO: IBR VEÍCULOS EIRELI - MEADVOGADO(A): ANA CLARA ALVES RIBEIROINTERESSADO: ABR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVAINTERESSADO: G.
MOURA COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVAINTERESSADO: EURILENE ALVES DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVAINTERESSADO: IVAN BATISTA RIBEIROADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Ana Clara Alves Ribeiro interpõe agravo de instrumento para discutir a decisão (evento 377) que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e estendeu os efeitos da obrigação executada contra si. Alega a inexistência de demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bem como a ausência de participação direta na relação jurídica subjacente e o risco de dano grave de ordem patrimonial.
Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, afastando-se a incidência do art. 28 do CDC que trata da Teoria Menor.
Em síntese, é o relatório.
Decido. Conheço do recurso, por preencher os pressupostos legais.
Não vislumbro a presença do fumus boni iuris a justificar o deferimento da medida de urgência.
A decisão evidencia a configuração de prática reiterada de encerramento e reabertura de pessoas jurídicas sob mesma identidade visual, razão social assemelhada, domicílio comum e ostensiva coordenação entre sócios e administradores, denotando manifesta simulação empresarial voltada à frustração de créditos.
Fundamentou-se a superação da autonomia patrimonial com base na Teoria Menor da Desconsideração, prevista no art. 28, caput e § 5º, do CDC, sendo suficiente a comprovação da insolvência da pessoa jurídica ou da utilização da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.
Sobre o assunto: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC).
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
SÚMULA 83/STJ.
ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
Precedentes. 2.
No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente.
Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.
A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Ainda que a agravante sustente não haver prova concreta de seu envolvimento direto nos atos praticados pela empresa executada, a decisão demonstrou, com base na documentação fiscal e societária reunida nos autos, indícios suficientes de confusão patrimonial, desvio de finalidade e gestão paralela entre empresas do mesmo núcleo familiar, em aparente estratégia para esvaziamento patrimonial e frustrar a eficácia da tutela jurisdicional.
A relação que deu origem ao cumprimento de sentença subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a aplicação da Teoria Menor (art. 28, CDC) em detrimento da Teoria Maior (art. 50, CC). Não se mostra presente a verossimilhança das alegações da agravante, o que afasta o perigo na demora, de modo que não se admite a concessão do efeito suspensivo pretendido.
Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Intime-se a parte agravada para contrarrazões.
Após, conclusos. -
25/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 11:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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25/06/2025 11:19
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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21/06/2025 12:37
Distribuído por prevenção - Ref. ao(s) evento(s) 377 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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