22/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001945-51.2025.8.27.2707/TO AUTOR: ANTONIO CARLOS FARIAS FELIPEADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, envolvendo os litigantes acima indicados, a parte autora foi intimada a realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, todavia não realizou o pagamento. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Consoante preleciona o artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Traduz-se em obrigação do interessado preparar devidamente o feito proposto, pagando integralmente as custas processuais, taxa judiciária locomoção do oficial de justiça (quando houver), como dispõe o artigo 82 do NCPC.

A ausência do pagamento inicial justifica o cancelamento da distribuição do processo, culminando na sua extinção (NCPC, art. 290), inclusive não havendo necessidade de intimação pessoal da parte interessada.

Assim, a míngua do pagamento das custas, ao qual a parte autora foi devidamente intimada via de seu advogado, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, evidenciando também, com o não cumprimento do ato processual, a extinção do processo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo, ficando extinto o feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal, proceda-se com as cautelas legais.
21/07/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:00

Decisão - Cancelamento da distribuição
16/07/2025 12:53

Conclusão para despacho
15/07/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001945-51.2025.8.27.2707/TO AUTOR: ANTONIO CARLOS FARIAS FELIPEADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita.

Não há prova de que a parte autora se encontre impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família, o que, decididamente, impede pronunciamento judicial positivo acerca do pedido de gratuidade processual.

Some-se a isso, as circunstâncias pessoais da parte requerente, como por exemplo, a profissão que exerce, a constituição de advogado particular e a falta de elementos que comprovem sua hipossuficiência, não bastando apenas a simples declaração de pobreza para deferir o benefício, razões pelas quais determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do NCPC (por meio de contracheque, extratos bancários dos últimos doze meses, declaração de IRPF, etc.), ou se preferir, comprovar o recolhimento das custas respectivas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.
18/06/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:04

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 15:26

Conclusão para despacho
30/05/2025 15:26

Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 15:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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