22/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
14/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010959-96.2024.8.27.2706/TO AUTOR: CABRAL TRANSPORTE E TURISMO LTDAADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES ALENCAR (OAB TO005586)RÉU: YELUM SEGUROS S.AADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o feito não está apto a julgamento.

Com efeito, conforme apontado na decisão do evento 57, DECDESPA1, no presente caso, vislumbra-se a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário entre o segurado e a seguradora, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva exclusiva da requerida.

O litisconsórcio necessário encontra a seguinte disposição legal: Art. 114 O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Isso porque, em contrato de seguro facultativo o STJ já se pronunciou: Súmula 529: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Ao se manifestar (evento 63, PET_INTERCORRENTE1), a parte autora requereu a inclusão no polo passivo do segurado, J B TRANSPORTES LTDA ME, CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-36, o que deve ser deferido, com a sua consequente citação e designação de nova audiência.

Dentre os princípios que norteiam o rito dos Juizados Especiais, está a oportunidade de acordo entre as partes através de audiência de conciliação, o que no presente caso não foi realizada. Desse modo, é possível constatar a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação nos termos da Lei nº 9.099/05. Veja-se: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Em reforço: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA.

INDISPENSABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º E 16 DA LEI 9.099/1995.

FASE PROCESSUAL DE REALIZAÇÃO IMPOSITIVA, HAJA VISTA OS CRITÉRIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. NULIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002623-11.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.02.2022) (TJ-PR - RI: 00026231120168160081 Faxinal 0002623-11.2016.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022). (Grifo não original).

Dessa forma, no intuito de evitar prejuízos às partes e em consonância com os artigos 2º e 16 da Lei nº 9.099/95, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da pessoa jurídica J B TRANSPORTES LTDA ME, CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-36, e em consequência DETERMINO o retorno dos autos à vara de origem para realização da citação da nova requerida e designação de audiência de conciliação, conforme a disponibilidade de pauta, uma vez que não há atuação deste Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) em processos cuja fase de instrução não tenha sido esgotada, nos termos do art. 2° da Portaria nº 611/2024/TJTO PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 6 de março de 2024¹.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 12:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/07/2025 15:05

Conclusão para julgamento
09/07/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 07:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
03/07/2025 06:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
26/06/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 15:54

Conclusão para julgamento
02/06/2025 15:23

Juntada - Informações
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
30/05/2025 15:51

Lavrada Certidão
30/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 17:09

Protocolizada Petição
21/02/2025 15:16

Conclusão para julgamento
19/02/2025 14:27

Publicação de Ata
19/02/2025 14:25

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 18/02/2025 16:00. Refer. Evento 29
17/02/2025 16:46

Protocolizada Petição
17/02/2025 14:05

Protocolizada Petição
17/02/2025 14:05

Protocolizada Petição
14/02/2025 18:11

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
28/01/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/01/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/01/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/12/2024 18:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
19/12/2024 17:38

Conclusão para despacho
19/12/2024 14:09

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 18/02/2025 16:00
25/11/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 17:34

Protocolizada Petição
05/08/2024 17:28

Conclusão para despacho
05/08/2024 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
05/08/2024 16:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 05/08/2024 14:30. Refer. Evento 9
05/08/2024 10:39

Protocolizada Petição
02/08/2024 16:09

Juntada - Certidão
12/07/2024 11:20

Protocolizada Petição
05/07/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/07/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 11
27/06/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
18/06/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/06/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 05/08/2024 14:30
18/06/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:20

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/06/2024 17:32

Protocolizada Petição
06/06/2024 17:22

Protocolizada Petição
24/05/2024 12:38

Conclusão para decisão
24/05/2024 12:37

Processo Corretamente Autuado
24/05/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004755-88.2023.8.27.2700

Haide Soares Moreira Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Nilva Maria de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0028635-51.2025.8.27.2729

Benta Rodrigues Tranqueira de Souza

Kdb Instituicao de Pagamento S.A.

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0020991-81.2024.8.27.2700

Edina Maria Amaro da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Athos Wrangller Braga Americo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0019570-56.2024.8.27.2700

Aldeides Francisca da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Alessandro de Paula Canedo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0002478-31.2025.8.27.2700

Angela Maria Martins Costa

Arnaldo Raggi

Advogado: Henner dos Santos Kennedy

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 10:14

Exibir Processo