TJTO - 0016399-09.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016399-09.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00163990920218272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO (OAB TO000006)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B)ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 25/08/2025 - PETIÇÃO -
25/08/2025 14:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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25/08/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2025 12:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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25/08/2025 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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14/07/2025 15:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0016399-09.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016399-09.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO (OAB TO000006)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B)ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
BENEFÍCIO FISCAL DE MVA REDUZIDA.
OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS EFEITOS DA REFORMA.
INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação da embargante, reconhecendo seu direito à aplicação da MVA-ST reduzida nas operações de aquisição de peças automotivas, reformando parcialmente a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. 2.
Sustenta a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não declarar expressamente, em seu dispositivo, os efeitos da reforma, consistentes na procedência dos embargos à execução, extinção da execução fiscal, inversão da sucumbência e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, além da aplicação do art. 85, § 11, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à extensão dos efeitos da reforma da sentença; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da Fazenda Pública aos ônus sucumbenciais, inclusive com a majoração de honorários recursais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 5.
Verifica-se omissão no acórdão embargado, uma vez que a procedência do direito à MVA reduzida implica, como consequência lógica e jurídica, o julgamento de procedência dos embargos à execução e a extinção da execução fiscal n.º 0048941-51.2019.8.27.2729. 6.
A ausência de previsão expressa dessas consequências na parte dispositiva do acórdão configura omissão relevante, que deve ser suprida para assegurar a clareza e integridade do julgado. 7.
Também houve omissão quanto à inversão da sucumbência, pois, uma vez reformada a sentença, a Fazenda Pública passa à condição de vencida, devendo arcar com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 8.
Não cabe, entretanto, a majoração dos honorários recursais prevista no § 11 do art. 85 do CPC, pois o provimento do recurso foi favorável à parte apelante, hipótese em que se aplica apenas a inversão da sucumbência, consoante jurisprudência do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração conhecidos e providos.
Tese de julgamento: "1. A omissão quanto às consequências jurídicas do provimento de apelação justifica a integração do acórdão por embargos de declaração. 2.
O reconhecimento do direito ao benefício fiscal de MVA-ST reduzida implica, como efeito lógico, a procedência dos embargos à execução e a extinção da execução fiscal. 3. Reformada a sentença e reconhecida a inexistência da obrigação tributária, impõe-se a inversão da sucumbência, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1965119 DF 2021/0316175-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para sanar as omissões apontadas e integrar o julgado, a fim de deixar expressamente consignado que: (i) a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal é integralmente reformada; (ii) os embargos à execução são julgados procedentes; (iii) a execução fiscal n.º 0048941-51.2019.8.27.2729 é extinta, com fundamento na inexistência da obrigação tributária; (iv) a Fazenda Pública deve arcar com os ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC.
Sem majoração de honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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06/06/2025 20:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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06/06/2025 13:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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06/06/2025 13:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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05/06/2025 16:44
Juntada - Documento - Voto
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26/05/2025 12:18
Juntada - Documento - Certidão
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22/05/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/05/2025 15:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 159
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16/05/2025 10:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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16/05/2025 10:00
Juntada - Documento - Relatório
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21/03/2025 13:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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21/03/2025 13:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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20/03/2025 13:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/02/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 17:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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20/02/2025 17:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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20/02/2025 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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20/02/2025 17:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/02/2025 01:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/01/2025 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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24/01/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/01/2025 14:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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24/01/2025 14:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/01/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 11:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/01/2025 17:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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08/01/2025 17:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/10/2024 17:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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24/10/2024 17:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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23/10/2024 15:58
Juntada - Documento - Voto
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15/10/2024 16:49
Juntada - Documento - Certidão
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10/10/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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10/10/2024 16:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 91
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08/10/2024 12:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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08/10/2024 12:49
Juntada - Documento - Relatório
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13/08/2024 13:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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13/08/2024 13:01
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/08/2024 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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13/08/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/08/2024 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/08/2024 17:10
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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12/08/2024 17:10
Despacho - Mero Expediente
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12/08/2024 12:10
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB04)
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10/08/2024 19:54
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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10/08/2024 19:54
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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06/08/2024 15:52
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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