18/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015077-38.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: SANDRA GONZALEZ GOMEZADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intime-se a autora a se manifestar das informações contidas no evento 92, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Às providências.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 12:36

Conclusão para decisão
14/07/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/06/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015077-38.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: SANDRA GONZALEZ GOMEZADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte autora requer a intimação da requerida para que apresente a íntegra dos processos administrativos de revalidação simplificada dos diplomas de Anabel Mesa Navarro e Niurka Valdes Perez, sob o argumento de que houve tratamento diferenciado entre os candidatos, violando o princípio da isonomia.

Embora a apresentação dos documentos possa ser relevante para a elucidação da controvérsia, o sigilo administrativo e a proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 12.527/2011) impedem a divulgação irrestrita das informações de terceiros sem a devida restrição e anonimização.

Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino: INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 dias, esclareça os critérios utilizados na revalidação dos diplomas dos candidatos Anabel Mesa Navarro e Niurka Valdes Perez, indicando as razões que levaram à sua aprovação no procedimento simplificado e se houve distinção em relação ao caso do autor, bem como junte aos autos documentos que demonstrem os critérios aplicados nesses casos, limitando-se às informações estritamente necessárias para análise da isonomia, garantindo-se a anonimização de eventuais dados sensíveis.

Quanto aos demais pedidos de prova testemunhal, verifico que a questão discutida nos autos é eminentemente de direito, razão pela qual INDEFIRO a produção da referida prova.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:02

Decisão - Outras Decisões
12/05/2025 15:51

Conclusão para despacho
12/05/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
07/05/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
24/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:00

Conclusão para despacho
23/04/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/03/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/03/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:04

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC
10/03/2025 13:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/03/2025 13:03

Trânsito em Julgado
13/02/2025 17:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/01/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/11/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/11/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/11/2024 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/11/2024 15:13

Publicação de Pauta
29/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/10/2024 15:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/11/2024 13:00 Sequencial: 34
01/10/2024 13:39

Conclusão para despacho
30/09/2024 18:04

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
19/08/2024 13:14

Conclusão para despacho
16/08/2024 11:34

Protocolizada Petição
09/08/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2024 18:11

Publicação de Pauta
29/07/2024 17:51

Publicação de Pauta
24/07/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 46
10/04/2024 15:44

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
11/12/2023 16:07

Conclusão para despacho
11/12/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/12/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/11/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 15:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/10/2023 15:05

Conclusão para despacho
18/10/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/10/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
02/10/2023 14:11

Realizado cálculo de custas
02/10/2023 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2023 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
26/09/2023 10:53

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
20/06/2023 14:24

Conclusão para despacho
08/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/05/2023 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/05/2023 23:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/03/2023 14:28

Conclusão para despacho
31/03/2023 14:27

Recebido os autos
31/03/2023 12:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
31/03/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 15:36

Conclusão para decisão
06/02/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/01/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 11:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
29/11/2022 16:18

Conclusão para decisão
29/11/2022 16:13

Decisão - Declaração - Impedimento
29/11/2022 15:14

Conclusão para decisão
29/11/2022 15:14

Processo Corretamente Autuado
29/11/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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