TJTO - 5000777-07.2013.8.27.2720
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 5000777-07.2013.8.27.2720/TO AUTOR: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB SC008927)RÉU: ANTÔNIO LIMA COELHOADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530)ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, conforme o evento 271, os autos retornaram da instância superior.
Dessa forma, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se requerendo o que entender de direito.
Ressalte-se que, nos termos do artigo 82, XXVI, do Provimento no 02/2023 - CGJUS/ASJCGJUS: Art. 82.
Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: (...) XXVI - dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito; O referido é verdade e dou fé.
Araguaína-TO, 26 de agosto de 2025. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. -
25/08/2025 15:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV
-
25/08/2025 15:42
Trânsito em Julgado
-
23/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
19/08/2025 12:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
-
30/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
-
29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
-
29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000777-07.2013.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000777-07.2013.8.27.2720/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB SC008927)APELADO: ANTÔNIO LIMA COELHO (RÉU)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530)ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INAPLICABILIDADE DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS A LEI N. 14.195/2021.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por companhia securitizadora contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com imposição de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2.
A empresa apelante passou a figurar como parte exequente em razão de cessão de crédito realizada pelo credor originário, Banco do Brasil S.A.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se, após a vigência da Lei n. 14.195/2021, é admissível a imposição de custas e honorários sucumbenciais à parte exequente, na hipótese de extinção do processo executivo por prescrição intercorrente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei n. 14.195/2021, estabelece que a extinção da execução por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes. 5.
A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que, em casos de prescrição intercorrente reconhecida após 26.08.2021, não cabe imposição de custas ou honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 6.
No caso concreto, a sentença foi proferida em 13.12.2024, ou seja, após a vigência da Lei n. 14.195/2021, razão pela qual impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação em custas e honorários.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e provido.
Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação da apelante nos ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: “1.
A extinção de execução por prescrição intercorrente, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, deve ocorrer sem imposição de custas ou honorários de sucumbência às partes.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa.
Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.
Palmas, 09 de julho de 2025. -
28/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 12:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
28/07/2025 12:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
11/07/2025 14:00
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
-
11/07/2025 13:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
-
10/07/2025 18:11
Juntada - Documento - Voto
-
30/06/2025 14:36
Juntada - Documento - Certidão
-
27/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
-
27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5000777-07.2013.8.27.2720/TO (Pauta: 195) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB SC008927) APELADO: ANTÔNIO LIMA COELHO (RÉU) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) INTERESSADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
-
26/06/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
26/06/2025 13:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 195
-
13/06/2025 16:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
-
13/06/2025 16:02
Juntada - Documento - Relatório
-
24/03/2025 14:57
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB10)
-
24/03/2025 13:42
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
24/03/2025 10:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
24/03/2025 10:32
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
25/02/2025 11:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0027765-74.2023.8.27.2729
Alianca do Brasil Seguros S/A.
Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...
Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/07/2023 15:31
Processo nº 0002460-32.2020.8.27.2717
Eletro Magazine com Varej Moveis LTDA
Dorvina Lucia de Assis
Advogado: Wandes Gomes de Araujo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/05/2024 17:01
Processo nº 0010502-35.2022.8.27.2706
Newton da Silva Melo
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/04/2022 12:47
Processo nº 0039937-48.2023.8.27.2729
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Martinha Araujo Reis
Advogado: Leandro Freire de Souza
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 08/07/2024 14:05
Processo nº 0029203-67.2025.8.27.2729
Francisco Rodrigues do Nascimento Concei...
Ferro Comercio de Moveis LTDA
Advogado: Carlos Elias Benevides de Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/07/2025 16:30