07/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033429-52.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRUNO AUGUSTO DE ANDRADE SANTOSADVOGADO(A): RIKÉZIA POLIANA ARAÚJO SILVA (OAB TO013360)ADVOGADO(A): KATIA DA SILVA MACHADO (OAB TO009348) ATO ORDINATÓRIO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, no qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Da análise dos autos, nota-se que há existência de outro(a) procurador(a) constituídos nos presentes autos, conforme substabelecimento no evento 55, SUBS1.

Observa-se que não há autorização formal dos demais advogados constituídos nos presentes autos, conforme previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 26. “O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.” Nos termos da PORTARIA n.º 003, de 14 de julho de 2020, diário da justiça n.º 4782, de 28 de julho de 2020, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública da Comarca de Palmas, o advogado requerente deverá manifestar expressamente acerca do compromisso de compartilhamento da quantia requerida com os demais advogados constituídos nos presentes autos.

Tudo conforme a supracitada portaria em seu item n.º 25.4.

Desta feita, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente acerca do compromisso de compartilhamento da quantia requerida com o(s) outro(s) advogado(s) constituído(s) nos presentes autos, bem como, havendo requerimento de expedição do RPV em nome da sociedade de advogados, deve-se juntar o instrumento de procuração com os devidos poderes.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
03/07/2025 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX
03/07/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
13/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/05/2025 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
13/05/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/05/2025 13:00

Conclusão para despacho
06/05/2025 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
06/05/2025 16:16

Conta Atualizada
05/05/2025 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
28/04/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/03/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 16:45

Conclusão para despacho
17/02/2025 16:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/02/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
17/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/02/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/02/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:58

Trânsito em Julgado
10/02/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/01/2025 17:56

Juntada - Informações
17/12/2024 09:02

Protocolizada Petição
17/12/2024 09:02

Protocolizada Petição
13/12/2024 13:52

Conclusão para julgamento
13/12/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/12/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/12/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/12/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/11/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/11/2024 17:19

Juntada - Informações
07/11/2024 15:36

Expedido Ofício
30/10/2024 15:13

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/09/2024 16:46

Conclusão para despacho
25/09/2024 16:15

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:03

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
21/08/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 13:42

Conclusão para despacho
21/08/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
21/08/2024 13:06

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
21/08/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 18:04

Decisão - Declaração - Incompetência
20/08/2024 16:43

Conclusão para decisão
20/08/2024 16:42

Processo Corretamente Autuado
20/08/2024 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
19/08/2024 16:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:57

Decisão - Declaração - Incompetência
15/08/2024 11:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5536421, Subguia 41144 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 94,18
15/08/2024 11:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5536420, Subguia 41055 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 146,27
14/08/2024 15:34

Conclusão para decisão
14/08/2024 14:12

Processo Corretamente Autuado
14/08/2024 09:58

Protocolizada Petição
14/08/2024 09:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5536420, Subguia 5427195
14/08/2024 09:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5536421, Subguia 5427196
14/08/2024 09:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BRUNO AUGUSTO DE ANDRADE SANTOS - Guia 5536421 - R$ 94,18
14/08/2024 09:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BRUNO AUGUSTO DE ANDRADE SANTOS - Guia 5536420 - R$ 146,27
14/08/2024 09:51

Distribuído por dependência - Número: 00003591520228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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