28/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27, 29, 30 e 31
08/08/2025 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 28
04/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31
01/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001487-27.2023.8.27.2732/TO APELANTE: CARLOS EDUARDO REZENDE (Espólio) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO DE CASTRO SANT'ANNA (OAB GO029729)APELANTE: JOSE CARLOS MARQUES DE RESENDE (Inventariante) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO DE CASTRO SANT'ANNA (OAB GO029729)APELADO: SULENE SIMÃO ARAÚJO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)APELADO: JARY SIMAO DE SOUZA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)APELADO: MARCIA CRISTINA CUTRIM MACHADO FERREIRA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB GO029255)APELADO: OSMA SIMAO DE SOUZA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pelo espólio de Carlos Eduardo Rezende contra sentença do Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã que cancelou a distribuição e extinguiu o processo ajuizado em desfavor de Idelson Alan Santos e outros.

Com a distribuição do recurso a este relator (evento 1), por prevenção ao AI nº 0007009-97.2024.8.27.2700, determinei a intimação da parte apelante para que realizasse o preparo, por não ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Intimado, o apelante relatou que foi agraciado com a concessão do benefício da gratuidade da justiça em outro processo aos cuidados desta Corte de Justiça, deixando, contudo, de efetuar o pagamento das custas e, com isso, realizar o preparo.

Na sequência, reafirmei que não é beneficiário da gratuidade da justiça e que não houve o pagamento das custas recursais no tempo certo (evento 14), após o qual determinei novamente a intimação da parte apelante para realizar o preparo.

Seguidamente, a parte apelante apresentou recurso de agravo interno (evento 21), em que defende que a gratuidade da justiça foi concedida em seu favor no AI nª 0001389-70.2025.8.27.2700, em razão da comprovação de sua hipossuficiência financeira. É o relatório, passo, agora, a decidir.

Sem maiores delongas, o agravo interno interposto pela parte apelante visa combater despacho que determinou a sua intimação para pagamento das custas recursais por não ser beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.

Contudo, o despacho de impulsionamento do processo em que o relator instiga a parte a fazer algo sob pena de consequências processuais a ser reconhecida em decisão que será prolatada se ela não o fizer é irrecorrível, terminantemente.

Pela legislação processual civil, o agravo interno é cabível apenas contra ato jurisdicional com carga decisória emitido por desembargador relator (art. 1.21 do CPC), o que, por consequência lógica, exclui-se os meros atos de impulsionamento.

No caso, ao determinar a realização do preparo, apenas impulsionei o processo à espera da providência da parte, após a qual, se não fosse providenciado o paramento das custas recursais, decidiria a respeito, cabendo dessa decisão o agravo interno.

Volto a reafirmar, no AI nº 0007009-97.2024.8.27.2700, interposto na origem, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante não foi concedido.

Ademais, no AI nº 0001389-70.2025.8.27.2700, citado nas razões do agravo interno, também não houve a concessão da gratuidade da justiça, nem mesmo foi julgado.

Logo, para que um recurso tenha o seu mérito analisado, necessário transpor os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dentre os quais, em relação aos primeiros, está o cabimento do manejo recursal.

Sendo incabível o recurso, deve ser inadmitido.

Por todo o exposto, conforme o art. 932, III, do CPC, inadmito o recurso de apelação, pois incabível.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Cumpra-se.

Palmas, 24 de julho de 2025.
31/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 22:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
24/07/2025 18:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Recurso Interno - Monocrático
11/07/2025 15:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
04/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/07/2025 16:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392102, Subguia 5377318
01/07/2025 16:42

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CARLOS EDUARDO REZENDE - Guia 5392102 - R$ 145,00
26/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001487-27.2023.8.27.2732/TO APELANTE: JOSE CARLOS MARQUES DE RESENDE (Inventariante) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): HENRIQUE CELSO DE CASTRO SANT'ANNA (OAB GO029729) DESPACHO Apesar dos argumentos, volto a dizer que o apelante não é beneficiário da gratuidade da justiça.

No AI nº 0007009-97.2024.8.27.2700, o benefício foi negado e o recurso, monocraticamente improvido.

Ao apresentar seu recurso, não houve pedido de gratuidade da justiça, limitando-se o apelante a argumentar que ainda estava em trâmite o referido agravo de instrumento.

O pedido de gratuidade formulado no agravo de instrumento foi negado, por ter entendido na oportunidade que o apelante não comprovou o alegado estado de hipossuficiência financeira.

Por todo o exposto, determino novamente a intimação da parte apelante para que no prazo de 5 dias realize o pagamento das custas recursais (preparo recursal), sob pena de deserção.

Efetuado o pagamento ou decorrido o prazo sem ele, ao gabinete, para nova deliberação.

Cumpra-se.

Palmas, 17 de junho de 2025.
24/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 23:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
17/06/2025 12:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/06/2025 13:55

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
14/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
04/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
04/06/2025 10:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/05/2025 16:24

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB07)
19/05/2025 15:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
19/05/2025 15:13

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
14/05/2025 16:06

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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