19/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0007374-61.2019.8.27.2722/TO (Pauta: 583) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976) ADVOGADO(A): ANECIR VASCONCELOS GARCIA (OAB TO005698) APELANTE: D S C CONSTRUTORA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 583
11/08/2025 07:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
07/08/2025 16:32

Juntada - Documento - Relatório
06/08/2025 15:49

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
06/08/2025 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 09:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
16/07/2025 16:21

Despacho - Mero Expediente
16/07/2025 15:53

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
11/07/2025 19:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0007374-61.2019.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976)ADVOGADO(A): ANECIR VASCONCELOS GARCIA (OAB TO005698)APELANTE: D S C CONSTRUTORA LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE CONVÊNIO.

ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE PROPINA.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS VIA CONVÊNIO PELO ENTÃO GESTOR MUNICIPAL.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Tratam-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, condenando os requeridos às sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.

O feito originou-se de irregularidades na execução de contrato firmado entre o Município de Aliança do Tocantins e a empresa DSC Construtora Ltda., com recursos estaduais oriundos do Convênio nº 161/2010, celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins (DERTINS), cujo objeto consistia na pavimentação de vias públicas urbanas.

Dentre os ilícitos apontados, destacam-se: o não comprovado uso de parte dos recursos públicos, o pagamento em espécie sem comprovação de destino e o recebimento de vantagens indevidas por parte do ex-prefeito.

Os réus recorreram, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e nulidade da sentença.

No mérito, defendem a ausência de dolo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão da empresa contratada no polo passivo da ação por atos praticados por seu preposto; (ii) verificar se houve violação ao princípio da congruência pela sentença de primeiro grau; (iii) apurar a existência de dolo específico, condição essencial para a configuração de atos de improbidade administrativa sob a vigência da Lei nº 14.230/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de ilegitimidade passiva da empresa apelante confunde-se com o mérito, devendo ser examinada no contexto da sua participação nos atos ímprobos narrados e comprovados nos autos. 4.

A arguição de nulidade da sentença por alegada desconformidade entre a causa de pedir e o tipo legal aplicado foi afastada, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a requalificação jurídica dos fatos pelo juízo, sem que isso configure decisão extra petita. 5.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, com base na redação atual da Lei nº 8.429/92, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, a comprovação de dolo específico, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito. 6.

Conforme decidido no julgamento do Tema 1199 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 843.989), a norma benéfica que revogou a modalidade culposa aplica-se retroativamente aos processos em curso, desde que ainda não haja coisa julgada. 7.

O conjunto probatório evidencia, de forma clara e irrefutável, a atuação dolosa do então prefeito e da empresa contratada, com a comprovação de pagamento de propina, ausência de prestação de contas e desvios de finalidade no uso dos recursos públicos, fatos que configuram enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública, caracterizando ato de improbidade administrativa. 8.

A pessoa jurídica responde objetivamente pelos atos praticados por seus representantes no exercício das funções contratuais, não tendo comprovado excludentes de responsabilidade, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 9.

Diante da robustez do acervo probatório e da comprovação de dolo específico, mostra-se correta a manutenção da sentença que impôs as sanções da Lei de Improbidade Administrativa aos requeridos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.Tese de julgamento: 11.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 exige demonstração inequívoca de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992. 12.

O desvio de recursos públicos sem comprovação da destinação e sem prestação de contas configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e viola os princípios da administração pública. 13.

Não configura nulidade da sentença a requalificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, incisos XXXVI e XL, e 37, § 4º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II; Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), arts. 1º, § 1º a 3º, 10, 11 e 12, III; Lei nº 14.230/2021; Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), art. 2º.

Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, RE 843.989, Tema 1199 da repercussão geral, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 2.152.421, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 05.05.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.336.263/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 22.04.2019.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu,por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau, nos seus exatos termos.

Sem pressupostos para a majoração dos honorários de sucumbência na via recursal, pois não houve condenação na instância singela, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
01/07/2025 12:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 14:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
30/06/2025 14:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
30/06/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - 26/06/2025 15:01:16)
26/06/2025 15:36

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
26/06/2025 15:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
26/06/2025 13:21

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
26/06/2025 13:21

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado
23/06/2025 17:14

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 17:49

Ciência - Expedida/Certificada
13/06/2025 17:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
12/06/2025 15:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/06/2025 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 472
30/05/2025 17:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
27/05/2025 20:24

Juntada - Documento - Relatório
14/04/2025 16:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
14/04/2025 16:21

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
14/04/2025 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 15:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 22:28

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
14/02/2025 14:56

Despacho - Mero Expediente
17/01/2025 15:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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