19/08/2025 13:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0004285-39.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 421) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: PEDRO GONÇALVES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) APELADO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) ADVOGADO(A): Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 421
08/08/2025 13:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
08/08/2025 13:55

Juntada - Documento - Relatório
29/07/2025 18:30

Conclusão para despacho
29/07/2025 16:21

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
29/07/2025 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004285-39.2023.8.27.2706/TO APELANTE: PEDRO GONÇALVES CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Interna nº 712/2022, encaminho os autos à 2ª Câmara Cível para que, nos termos do Art. 1, IX: 1 - Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpra-se.
22/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 17:24

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 17:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/07/2025 17:11

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
09/07/2025 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004285-39.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004285-39.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: PEDRO GONÇALVES CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)APELADO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU)ADVOGADO(A): Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502) DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.

CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

CONSUMIDOR IDOSO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VULNERABILIDADE.

PRÁTICA ABUSIVA.

VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.     Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de que jamais contratou seguro de vida com a instituição ré.

Os descontos mensais de R$ 69,90 referentes ao seguro denominado “MBM Previdência” iniciaram-se em 26/08/2022, sem qualquer ciência ou anuência da autora.

A demandante pleiteia a nulidade da contratação, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação da requerida em danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve válida contratação de seguro de vida por telefone com consumidora idosa; (ii) estabelecer se a cobrança dos valores referentes ao seguro foi indevida; (iii) determinar se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.     A contratação telefônica de seguro de vida com consumidor(a) idoso(a), sem a devida clareza quanto aos termos do contrato, sem prévia informação adequada e sem autorização expressa para os débitos em conta, viola os princípios da boa-fé e da transparência, sendo nula nos termos do art. 46 do CDC. 4.     A gravação juntada aos autos não comprova consentimento válido da parte autora, tampouco autorização para a cobrança, evidenciando constrangimento e vulnerabilidade do(a) consumidor(a), que não compreendeu de forma condizente o objeto da ligação, sendo induzido por abordagem inadequada e apressada do preposto da seguradora apelada. 5.     Verificada a cobrança indevida por iniciativa exclusiva da seguradora/apelada, sem interferência de terceiros, afasta-se a possibilidade de erro justificável, impondo-se a restituição em dobro das quantias descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.     Os descontos não autorizados, perpetrados diretamente sobre a conta bancária de aposentada idosa, impactaram seu orçamento e causaram-lhe angústia e apreensão, caracterizando lesão aos direitos da personalidade e ensejando indenização por danos morais. 7.     O valor fixado para os danos morais, no montante de R$ 5.000,00, revela-se proporcional à gravidade da conduta e à condição da vítima, cumprindo função reparatória e pedagógica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.     Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.     A contratação telefônica de seguro com consumidor idoso, sem a devida informação e consentimento expresso, é abusiva e nula, nos termos do art. 46 do CDC. 2.     A cobrança indevida de seguro, realizada diretamente pela seguradora sem autorização do consumidor, enseja a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 do CDC. 3.     A prática abusiva de cobrança indevida em conta de consumidora idosa, sem contrato válido, configura dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III e IV, 39, IV, 42 e 46.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297;STJ, EAREsp 600663/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/03/2021;TJ-SP, AC 1044654-49.2018.8.26.0576, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, j. 18/11/2019;TJ-MS, AC 0802098-14.2017.8.12.0035, Rel.

Des.

Divoncir Schreiner Maran, j. 03/06/2020;TJ-MG, AC 10106150034911001, Rel.

Des.

Cláudia Maia, j. 28/07/2016;TJTO, ApCiv 0024768-90.2023.8.27.2706, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 05/02/2025. ✨👨‍⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖: https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, no sentido de reconhecer como inexistentes os débitos imputados à autora, determinar a restituição em dobro das quantias pagas (devidamente comprovadas) e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos pedidos, a demandada/apelada deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que restam fixados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
01/07/2025 14:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 17:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
30/06/2025 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
30/06/2025 17:20

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
30/06/2025 17:20

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 287
22/05/2025 15:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB12 -> CCI02
22/05/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório
05/05/2025 15:27

Conclusão para julgamento
04/05/2025 10:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB12)
04/05/2025 10:53

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
22/04/2025 14:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012844-66.2024.8.27.2700

Carlos Henrique Nascimento Feitosa LTDA

Cravo e Canela Doceria LTDA

Advogado: Dulce Elaine Coscia

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0001338-41.2025.8.27.2706

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Tiago da Silva Matos

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/01/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0018020-08.2024.8.27.2706

Gilvan Guimaraes dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Peterson Santa Rosa Sarmento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/09/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0004285-39.2023.8.27.2706

Pedro Goncalves Cardoso

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Fabricio Barce Christofoli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/02/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0018020-08.2024.8.27.2706

Estado do Tocantins

Gilvan Guimaraes dos Santos

Advogado: Higor Leite de Macedo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 13:32

Exibir Processo