03/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0008544-08.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008544-08.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: LUIS FERNANDO SCARIOT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B)APELADO: NAYANA CARVALHO SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): LEONARDO INÁCIO (OAB TO009449) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES VINCULADAS NO APELO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, ao julgar apelação interposta pelo ora embargante, negou-lhe provimento e manteve a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução.

O embargante alega omissão quanto à vinculação do cheque a negócio jurídico específico e quanto à ausência de endosso válido, pretendendo integração do julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, à luz das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à análise da vinculação do cheque ao negócio jurídico originário e à validade do endosso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4.

O acórdão embargado aborda expressamente a alegada vinculação do cheque a negócio jurídico específico, ao reconhecer a autonomia cambial do título e a impossibilidade de se opor exceções pessoais ao terceiro portador de boa-fé, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.357/85. 5.

Ademais, a decisão colegiada enfrenta a questão do endosso, assentando que, tratando-se de cheque ao portador, sua circulação pode se dar por simples tradição, irrelevante ausência de assinatura do endossante. 6.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado para correção de eventual error in judicando, cabendo à parte, se inconformada, manifestar-se por meio da utilização das vias recursais adequadas. 7.

O prequestionamento ficto está assegurado nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente da rejeição dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 373, I e II; Lei nº 7.357/85, art. 13.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1332668/AM, Decisão Monocrática, DJe 30.10.2018; STJ, EDcl nos EDcl nos EREsp 1604412/SC, Rel.

Min.

Felix Fischer, Corte Especial, DJe 29.03.2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacto o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
01/07/2025 14:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 17:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
30/06/2025 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 17:21

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
30/06/2025 17:21

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 280
22/05/2025 15:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB12 -> CCI02
22/05/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 14:42

Conclusão para despacho
11/04/2025 16:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
11/04/2025 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:47

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
26/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/03/2025 12:47

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
24/03/2025 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
06/03/2025 17:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/02/2025 17:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
28/02/2025 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/02/2025 17:20

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
28/02/2025 17:20

Juntada - Documento - Voto
21/02/2025 17:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
21/02/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Adiado
05/02/2025 14:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 415
23/01/2025 15:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
23/01/2025 15:56

Juntada - Documento - Relatório
14/11/2024 17:20

Conclusão para julgamento
14/11/2024 16:22

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB12)
14/11/2024 14:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
14/11/2024 14:50

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
14/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016932-60.2024.8.27.2729

Denise Coelho Gomes

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/11/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0000551-43.2025.8.27.2728

Rosa Irma de Sousa Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0001175-18.2022.8.27.2722

Leonardo Lamartine de Sousa

Fundacao Unirg

Advogado: Ronaldo Mendes Dias

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0008544-08.2023.8.27.2729

Luis Fernando Scariot

Nayana Carvalho Silva

Advogado: Leonardo Inacio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/03/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0024958-47.2024.8.27.2729

Hudson Dantas Arboes

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/06/2024 16:01

Exibir Processo