11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/07/2025 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009996-09.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013060-08.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: LARISSA NASCIMENTO MARQUESADVOGADO(A): CECÍLIA AUGUSTO LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813)ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA.

ARTE. 833, X, DO CPC.

OMISSÃO VERIFICADA.

IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ORIENTAÇÃO DO STJ.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Embargos de declaração opostos em face de sentença proferida em agravo de instrumento, que não havia reconhecida a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. 2.      II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorretamente em omissão ao deixar de aplicar a tese firmada pela Corte Especial do STJ no REsp 1.660.671/RS, quanto à impenhorabilidade automática de valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança até o limite de 40 meses mínimos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      Ó arte. 1.022 do CPC admite a oposição de embargos de declaração quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. 4.      Constatada a omissão no acórdão embargado, que deixou de aplicar o entendimento da Corte Especial do STJ no REsp 1.660.671/RS, segundo o qual a impenhorabilidade se aplica automaticamente aos valores depositados exclusivamente na caderneta de poupança até o limite de 40 meses mínimos. 5.      O novo entendimento do STJ delimita que, para valores mantidos em conta-corrente ou outros investimentos, a parte atingida deve comprovar que se trata de reserva destinada ao mínimo existencial; mas, para caderneta de poupança, aplica-se o limite impenhorável independentemente da comprovação de origem. 6.      No caso concreto, os valores bloqueados encontram-se em conta-poupança e dentro do limite legal, razão pela qual se requer o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio das verbas constritas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.      Embargos de declaração conhecidos e provisões, com efeitos modificativos, para cobrir o recurso de agravo de instrumento e determinar o desbloqueio dos valores constritos até o limite de 40 limites mínimos de variação, depositados em caderneta de poupança da agravante.

Testemunho de julgamento : 1.      A impenhorabilidade de valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança até o limite de 40 meses mínimos é aplicada automaticamente, nos termos do art. 833, X, do CPC, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 2.      Configura-se omissão o não enfrentamento expresso dessa regra de impenhorabilidade no julgamento de agravo de instrumento que discute bloqueio judicial de valores em poupança.

Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022 e 833, X.Jurisprudência relevante relevante : STJ, REsp 1.660.671/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, j. 05/10/2023, DJe 26/06/2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento no sentido de emprestar-lhes efeittos infringentes ao acórdão recorrido, dando assim provimento do recurso de agravo de instrumento no tocante ao desbloqueio das verbas depositadas em poupança da agravante até o montante de 40 salários mínimos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
01/07/2025 14:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 17:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
30/06/2025 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
30/06/2025 17:20

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
30/06/2025 17:20

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 345
28/05/2025 16:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
28/05/2025 16:23

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 20:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
28/02/2025 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
17/02/2025 17:58

Conclusão para julgamento
17/02/2025 17:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
17/02/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
11/02/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:29

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
21/01/2025 17:29

Despacho - Mero Expediente
21/01/2025 13:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
19/01/2025 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
16/12/2024 16:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 11:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/12/2024 11:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/12/2024 09:42

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
16/12/2024 09:42

Juntada - Documento - Voto
03/12/2024 13:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/11/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/11/2024 12:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 10/12/2024 14:00 Sequencial: 413
04/11/2024 15:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
04/11/2024 15:55

Juntada - Documento - Relatório
26/08/2024 15:14

Conclusão para julgamento
26/08/2024 14:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
23/08/2024 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
06/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/07/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:22

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
03/07/2024 17:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
01/07/2024 14:13

Conclusão para decisão
01/07/2024 13:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
30/06/2024 08:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:34

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/06/2024 16:34

Despacho - Mero Expediente
07/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375899, Subguia 2540 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
07/06/2024 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/06/2024 19:08

Remessa Interna - DISTR -> SGB12
06/06/2024 19:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB12)
06/06/2024 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
06/06/2024 17:29

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
06/06/2024 13:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375899, Subguia 5371424
06/06/2024 12:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LARISSA NASCIMENTO MARQUES - Guia 5375900 - R$ 48,00
06/06/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
06/06/2024 12:45

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LARISSA NASCIMENTO MARQUES - Guia 5375899 - R$ 48,00
06/06/2024 12:45

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 66, 45 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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