15/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 11:06

Decisão - Outras Decisões
09/07/2025 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 12:20

Conclusão para despacho
03/07/2025 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0019914-37.2024.8.27.2700/TO CREDOR: DOMINGOS GOMES DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de DOMINGOS GOMES DOS SANTOS NETO, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 78.326,27 (setenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), com destaque de 10% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 07/10/2024 (evento 154, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 05/02/2024 (evento 95, CERT1), conforme o Ofício Precatório 2024/000769 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos Autos da Ação originária 00239715020208272729.

Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 determinando a inclusão do crédito requisitado no exercício orçamentário do ano de 2026.

Petição do evento 9, PET1 em que o Ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido e informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial.

Por meio da Petição do evento 10, CESSAO_DIREIT1, a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão de 90% (noventa por cento) do crédito que firmou com o Credor/Cedente DOMINGOS GOMES DOS SANTOS NETO, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato do 4º Ofício de notas do Distrito Federal/DF (evento 10, ESCRITURA5).

II - FUNDAMENTAÇÃO A cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina a matéria, in verbis: § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o. § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Regulamentando a matéria, o art. 45 da Resolução n°. 303/2019-CNJ estabeleceu: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.” § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024-TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 34.

Após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à(ao) Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, notadamente o indicado no § 1º do art. 31 desta Portaria, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório pelo(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução; § 2º O crédito decorrente de precatórios cujo beneficiário originário tenha falecido, com habilitação de espólio representado por inventariante ou de herdeiro, somente poderá ser cedido a terceiros mediante a apresentação de formal de partilha judicial ou extrajudicial, com menção expressa dos herdeiros quanto à cessão, ou mediante autorização do juízo do inventário para os casos de pendência de inventário judicial.

Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

A documentação acostada - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, evento 10, ESCRITURA5 - comprova o negócio jurídico e demonstra que o Credor/Cedente, promoveu a cessão de 90% do crédito à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA.

III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 10.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:41

Despacho - Mero Expediente
04/02/2025 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/01/2025 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/12/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 11:22

Despacho - Mero Expediente
06/12/2024 18:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/12/2024 18:04

Ato ordinatório - Data de Validação - 27/11/2024 14:40:18
27/11/2024 14:40

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
27/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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